Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento

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Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além dos resultados alcançados, em atendimento ao que dispõe o art. 7º, II, da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022.

A formação do grupo conta com representantes de diferentes regiões do país, coordenados por juízes auxiliares da Corregedoria e terá integrantes do Poder Judiciário estadual e federal, além de membros da Academia, professores de renome internacional e nacional.

O normativo que institui o início dos trabalhos sugere a realização de audiências e consultas públicas, debates e oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios que se alinhem à importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o sistema de Justiça.

A nova legislação – Lei 14.382/2022 – estabeleceu um sistema de registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, prevendo a interconexão e a interoperabilidade das bases de dados de todos os tipos de serventias extrajudiciais, simplificando o acesso aos atos. A lei entrou em vigência em junho de 2022. E o início dos trabalhos do grupo recém-formado pela Corregedoria Nacional de Justiça deve regulamentar e disciplinar vários aspectos do funcionamento do SERP, inclusive o cronograma de implantação, os padrões tecnológicos, a forma de certificação eletrônica e de integração entre os sistemas.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Judiciário cearense funcionará em horário especial nos dias de jogos do Brasil na Copa

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O Poder Judiciário estadual funcionará em horários especiais nos dias úteis em que houver jogos do Brasil pela Copa do Mundo de Futebol. O expediente forense e o atendimento ao público deverão ocorrer das 8h às 11h (quando o jogo tiver início às 13h) e das 8h às 12h (quando o jogo tiver início às 16h).

De acordo com a Portaria nº 2367/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (04/11), não haverá alteração no plantão judiciário nos dias úteis na Comarca de Fortaleza, permanecendo das 18h às 21h. Além disso, os prazos que se encerrariam em dias de jogos ficam automaticamente prorrogados para o dia útil imediatamente subsequente.

O Brasil estreia no Mundial do Catar em 24 de novembro, contra a Sérvia, às 16h. Já no dia 28, às 13h, a seleção canarinho enfrentará a Suíça. A terceira partida da fase inicial será no dia 2 de dezembro, às 16h, contra Camarões.

O documento trata somente dos três jogos da 1ª fase da competição. Se necessário, nova portaria disciplinará o expediente forense e o atendimento ao público para as etapas subsequentes da Copa do Mundo.