A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão autuou nesta terça-feira (9), os cartórios de Ofício Único do Município de Junco do Maranhão e o 8º Tabelionato de Notas da Capital, por suspeita de exercício irregular da atividade extrajudicial. Na operação, as serventias foram flagradas atuando em localidade diversa da delegada pelo Poder Judiciário do Maranhão, o que constitui infração administrativa.

A partir de denúncias formuladas à CGJ, a respeito da prática de concorrência desleal com os cartórios de circunscrição na Comarca da Ilha de São Luís que possuem atribuição de Tabelionato de Notas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, determinou à juíza auxiliar Ticiany Palácio e ao juiz auxiliar Alistelman Mendes, responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais, a realização de visitas técnicas nos locais indicados. A operação contou com o apoio de servidores da Coordenação das Serventias da CGJ e parceria com policiais da Diretoria de Segurança Institucional do TJ.

A primeira autuação foi realizada em imóvel comercial situado na Rua Machado, n.º 35, Centro, São Luís, local onde o Cartório de Junco do Maranhão utilizaria para captação de clientes e atendimento ao público. Durante a visita, a Corregedoria encontrou impressoras para selar documentos, escrituras públicas lavradas, dentre outros, e notificou o delegatário titular que estava presente no local.

Na segunda autuação, a Corregedoria visitou o imóvel comercial situado na Rua Direita, n.º 402, Centro de São Luís, local onde o 8º Tabelionato de Notas da Capital ofereceria serviços extrajudiciais à população. Essa serventia tem delegação do Judiciário para funcionar somente na área do Anjo da Guarda, onde fica instalada a sua sede (Avenida dos Portugueses, n.º 100, Loja 04).

As autuações geraram relatórios que seguirão acompanhados de todos os documentos encontrados nos locais, fotos e depoimentos, em processo administrativo ao corregedor-geral da Justiça e posterior apreciação pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA.

A prática de captação de clientes em local diverso da designada e delegada pelo Poder Judiciário do Maranhão, constitui infração administrativa prevista nos artigos 9º e 43º da Lei n.º 8.935/1994. A Corregedoria determinou aos delegatários de Junco do Maranhão e do 8º Tabelionato de Notas da Capital, o imediato encerramento das atividades das sucursais.

Fonte: INR Publicações

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Corregedor-Geral Fábio Bittencourt reuniu-se com presidentes do Funoreg, Funjuris e da Arpen, esta última responsável pelo levantamento das necessidades das serventias deficitárias

Medidas para auxiliar os cartórios extrajudiciais que foram afetados pelas enchentes registradas em Alagoas, nos meses de junho e julho, foram debatidas entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/AL), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), o Fundo Notarial e Registral (Funoreg) e o Fundo de Modernização do Judiciário (Funjuris).

O suporte visa os cartórios de registro civil deficitários ou que possuem renda mínima. A reunião, ocorrida nesta quarta-feira (10), foi promovida pelo Corregedor-Geral, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que destacou a necessidade de prestar apoio às serventias que ofertam serviços essenciais à população, portanto, precisam estar em pleno funcionamento.

“A Corregedoria tem visitado as comarcas e as serventias extrajudiciais do interior, constatando que alguns cartórios foram duramente castigados pelas enchentes, o que ocasionou danos estruturais e, sobretudo, em móveis e equipamentos tecnológicos. Decidimos, então, promover esse encontro para discutir quais soluções serão adotadas”, comentou o Corregedor.

Presidente da Arpen/AL, Roberto Wagner Falcão, agradeceu a atenção do Judiciário com a causa e disse que, ao menos, cinco serventias foram atingidas no Estado. “Trata-se de cartórios deficitários que não têm como se reerguer. Vamos fazer um levantamento completo para entender o que é necessário, quais cartórios conseguiram se reestruturar e quais estão precisando dessa ajuda”.

Para o Magistrado Dr. André Luis Parizio Maia Paiva, que preside o Funoreg, responsável por financiar a gratuidade de atos notariais e registrais, conforme regido pela Lei nº 8.401/2021, será encontrada uma solução assim que as carências gerais forem apresentadas pela Arpen, num prazo de dez dias.

“Nós vamos tentar adequar e utilizar alguns recursos disponíveis no Funoreg para auxiliar esses cartórios na questão de imobiliário e de computadores. Vamos aguardar o levantamento da Arpen sobre as necessidades de cada um dos cartórios e reunir novamente Funoreg e Funjuris”, destacou Dr. André Parizio.

De acordo com o Magistrado Dr. Wlademir Paes de Lira, Presidente do Funjuris, “depois das chuvas, é uma realidade que muitos cartórios ficaram em situação de calamidade. Estamos no aguardo dos dados para voltar a sentar com o Corregedor e dar sugestões possíveis sobre os recursos. No entanto, com certeza, o Poder Judiciário não vai deixar os cartórios desprovidos de condições de funcionamento”.

Na ocasião, estavam presentes também o Magistrado Auxiliar da Corregedoria, Dr. Anderson Santos dos Passos, que coordena o Extrajudicial em Alagoas, a assessora Maria Gabriela Ramos Dias, além de membros das diretorias da Arpen, Funoreg e Funjuris.

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas

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