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TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Julho de 2022

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JULHO/2022, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015
Janeiro	127,96	116,02	106,91	97,34	86,27	78,39	70,22	59,73
Fevereiro	127,16	115,16	106,32	96,50	85,52	77,90	69,43	58,91
Março	126,32	114,19	105,56	95,58	84,70	77,35	68,66	57,87
Abril	125,42	113,35	104,89	94,74	83,99	76,74	67,84	56,92
Maio	124,54	112,58	104,14	93,75	83,25	76,14	66,97	55,93
Junho	123,58	111,82	103,35	92,79	82,61	75,53	66,15	54,86
Julho	122,51	111,03	102,49	91,82	81,93	74,81	65,20	53,68
Agosto	121,49	110,34	101,60	90,75	81,24	74,10	64,33	52,57
Setembro	120,39	109,65	100,75	89,81	80,70	73,39	63,42	51,46
Outubro	119,21	108,96	99,94	88,93	80,09	72,58	62,47	50,35
Novembro	118,19	108,30	99,13	88,07	79,54	71,86	61,63	49,29
Dezembro	117,07	107,57	98,20	87,16	78,99	71,07	60,67	48,13

Ano/Mês	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
Janeiro	47,07	33,84	24,82	18,62	12,99	10,50	5,57
Fevereiro	46,07	32,97	24,35	18,13	12,70	10,37	4,81
Março	44,91	31,92	23,82	17,66	12,36	10,17	3,88
Abril	43,85	31,13	23,30	17,14	12,08	9,96	3,05
Maio	42,74	30,20	22,78	16,60	11,84	9,69	2,02
Junho	41,58	29,39	22,26	16,13	11,63	9,38	1,00
Julho	40,47	28,59	21,72	15,56	11,44	9,02	–
Agosto	39,25	27,79	21,15	15,06	11,28	8,59	–
Setembro	38,14	27,15	20,68	14,60	11,12	8,15	–
Outubro	37,09	26,51	20,14	14,12	10,96	7,66	–
Novembro	36,05	25,94	19,65	13,74	10,81	7,07	–
Dezembro	34,93	25,40	19,16	13,37	10,65	6,30	–

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Junho de 2022

a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

	Padrão Baixo	Padrão Normal	Padrão Alto
R-1	1.848,36	2.259,95	2.757,14
PP-4	1.724,04	2.151,50	–
R-8	1.651,51	1.894,49	2.238,54
PIS	1.267,17	–	–
R-16	–	1.836,67	2.409,17

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

a.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

	Padrão Normal	Padrão Alto
CAL – 8	2.201,28	2.322,93
CSL – 8	1.910,80	2.051,33
CSL – 16	2.547,95	2.732,00

a.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q	1.996,22
GI	1.090,57

b) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, Junho de 2022 (Desonerado**)

b.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

	Padrão Baixo	Padrão Normal	Padrão Alto
R-1	1.738,21	2.104,78	2.588,74
PP-4	1.631,22	2.014,33	–
R-8	1.564,29	1.771,05	2.108,38
PIS	1.192,16	–	–
R-16	–	1.717,86	2.262,87

b.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e

RP1Q (residência popular)

	Padrão Normal	Padrão Alto
CAL – 8	2.063,32	2.183,67
CSL – 8	1.786,68	1.923,89
CSL – 16	2.382,76	2.562,32

b.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q	1.846,83
GI	1.021,55

(**) Nota técnica – Tabela do CUB/m² desonerado

Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 que trata, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil.

Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0.

Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários).

A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei 4.591/64 e na ABNT NBR 12721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes a previdência social, assim como as suas reincidências.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso

Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Junho de 2022.