Em apenas dois meses, 1.548 pessoas trocaram de nome no Brasil. A alta, registrada entre os meses de julho e agosto, se deve à Lei 14.382/2022, que altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), a Lei dos Notários e dos Registradores (8.935/1994) e o Código Civil.

Segundo a nova legislação, qualquer pessoa pode trocar o primeiro nome sem a necessidade de uma justificativa.

Até então, o nome só poderia ser alterado durante o primeiro ano da maioridade, entre 18 e 19 anos. Depois disso, o pedido de mudança precisava ser analisado pela Justiça.

Atualmente, a alteração do nome é feita em, no máximo, cinco dias. Para realizá-la, é necessário apresentar documento de identificação e o valor pago varia de acordo com a unidade da federação.

Os cartórios ainda podem pedir certidões de nada consta para comunicar ao juiz em caso de processos judiciais em aberto.

Fonte:  Instituto Brasileiro de Direito de Família

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

Evento foi transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Conforme divulgado anteriormente, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) promoveu na manhã de hoje, 28/09/2022, o seminário intitulado “Serviço Eletrônico de Registros Públicos – SERP”. O seminário teve como objetivo abordar aspectos da Lei n. 14.382/2022, que trata do SERP e viabiliza o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, bem como a interconexão das Serventias de Registros Públicos. O seminário foi realizado de forma híbrida, com apresentação no Plenário do CNJ e transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube.

Dividido em 4 painéis principais e com abertura realizada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, o evento contou com participação como Moderadores, dos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Amaral Gurgel e Moura Ribeiro, além de palestras proferidas por Marcelo Benacchio, Flavio Tartuce, Celso Fernandes Campilongo, Karine Boselli, José Paulo Baltazar Júnior, Ricardo Couto, Ricardo Campos e Flauzilino Araújo dos Santos.

No decorrer do seminário foram apresentadas palestras sobre a integração do SERP com a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos; com o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) e com o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), bem como foram abordadas questões relativas ao prazo de adaptação e ao atendimento presencial; ao Fundo para a Implementação e Custeio do SERP (FICS) e à assinatura eletrônica e sua regulação, dentre outros.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito