COMUNICADO CG Nº 210/2025 -–PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇÃO DE EXCEDENTE DE RECEITA

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COMUNICADO CG Nº 210/2025

Espécie: COMUNICADO
Número: 210/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 210/2025

PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇÃO DE EXCEDENTE DE RECEITA

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, nos termos dos Provimentos nº 149/2023, Art. 194, inc. I, e nº 76/2018, do E. CNJ, COMUNICA aos(às) interinos(as) responsáveis por unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo e a seus respectivos MM. Juízes(as) Corregedores(as) Permanentes que em 10/04/2025 encerra-se o prazo para o recolhimento ao FEDTJ dos valores apurados como excedente de receita relativos ao 1º trimestre de 2025, e que em 10/05/2025, encerra-se o prazo para o envio da prestação de contas pertinente, instruída com os documentos obrigatórios, nos termos do Comunicado CG nº 117/2023.

COMUNICA AINDA, que os links de acesso aos modelos a serem utilizados para a prestação de contas pertinente, bem como ao roteiro de preenchimento, acompanham a disponibilização deste comunicado no Portal do Extrajudicial.

COMUNICA AINDA, que a apresentação obrigatória das certidões de regularidade fiscal, deve observar as seguintes condições:

a) As certidões requisitadas junto à Receita Federal, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Tribunal Superior do Trabalho devem ser expedidas com base no CPF do(a) interino(a);

b) A certidão requisitada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deve ser expedida com base no CNPJ da serventia;

c) A certidão requisitada junto à Fazenda Municipal deve ser expedida com base no CNPJ da serventia, ou no número da Inscrição Municipal, conforme regra incidente no município da unidade.

d) Nos casos em que haja impossibilidade de expedição de certidões em razão de existência de débitos não atrelados à gestão do(a) interino(a), deve o(a) responsável prestar declaração, com os devidos esclarecimentos, e com a ciência do(a) MM. Juiz(a) Corregedor Permanente.

COMUNICA AINDA, que o teto remuneratório de interinos(as) passa a equivaler a R$ 123.408,66 (Cento e vinte e três mil, quatrocentos e oito e sessenta e seis centavos).

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ALERTA os(as) interinos(as) que é vetada qualquer alteração na planilha de cálculo que deve apurar o valor a ser recolhido como excedente de receita, sendo permitida, tão somente, a inserção dos valores pertinentes. A ação tendente a alterar a estrutura da planilha pode ensejar a instauração de expediente apto a apurar a ocorrência de quebra de confiança, nos termos do item 12, do Capítulo XIV, das Normas Extrajudiciais.

COMUNICA, MAIS, que é obrigatória a observância do Comunicado CG 117/2023.

COMUNICA, MAIS, que nos termos do Art. 71-H do Provimento CNJ nº 149/2023, o teto de remuneração aplicável aos Interinos independe do exercício de múltiplas interinidades.

COMUNICA, MAIS, nos termos dos Comunicados CG nº 423/2024 e CG nº 955/2024, que é obrigatória a inserção, na Declaração Mensal do Portal do Extrajudicial, dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e outras receitas (repasses do SINOREG) recebidas pela serventia, além da Relação sintética dos atos praticados dos meses em referência.

COMUNICA, FINALMENTE, que os documentos devem ser encaminhados à CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA única e exclusivamente pelo e-mail dicoge@tjsp.jus.br. DJE 28, 31/03 e 01/04/2025.

Fonte: DJE/SP – 28.03.2025.

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FGV: IGP-M cai 0,34% em Março.

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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) [1] caiu para -0,34% em março, apresentando expressivo recuo em relação a fevereiro, quando havia registrado alta de 1,06%. Com esse resultado, o índice acumula alta de 0,99% no ano e 8,58% nos últimos 12 meses. Em março de 2024, o IGP-M registrou uma queda de 0,47% no mês, acumulando uma redução de 4,26% em 12 meses.

“No IPA, a principal contribuição para a queda do IGP-M veio do minério de ferro, que registrou recuo nos preços diante de um cenário de preocupações com a guerra comercial. A desaceleração no IPC foi influenciada, principalmente, pela dissipação do impacto dos reajustes das mensalidades escolares, mas também pela forte queda nos preços das passagens aéreas. Já no INCC, o grupo Mão de obra registrou desaceleração na taxa de variação, impactando significativamente a retração dos preços da construção.”, afirma Matheus Dias, economista do FGV IBRE.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) cai para -0,73%

Em março, a taxa do Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) desacelerou para -0,73%, registrando um recuo significativo em relação a alta de 1,17% observada em fevereiro. Analisando os diferentes estágios de processamento, percebe-se que o grupo de Bens Finais acelerou para 0,61% em março, após alta de 0,42% em fevereiro. Registrando comportamento oposto, o índice correspondente a Bens Finais (ex), que exclui os subgrupos de alimentos in natura e combustíveis para consumo, recuou de 0,11% em fevereiro para 0,04% em março. A taxa do grupo Bens Intermediários caiu 0,13% em março, invertendo a trajetória em relação ao mês anterior, quando subiu 1,01%. O índice de Bens Intermediários (ex) (excluindo o subgrupo de combustíveis e lubrificantes para a produção) seguiu o mesmo comportamento retrocedendo para 0,10% em março, após alta de 0,71% em fevereiro. O estágio das Matérias-Primas Brutas alterou o comportamento de sua taxa, registrando uma queda de 1,94% em março, após subir 1,75% em fevereiro.

IPC desacelera para 0,80% em março

Em março, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou taxa de 0,80%, apresentando um recuo em relação ao mês anterior, quando o índice subiu 0,91%. Entre as oito classes de despesa que compõem o índice, três apresentaram reduções nas suas taxas de variação: Educação, Leitura e Recreação (0,29% para -1,60%), Transportes (1,46% para 0,70%) e Despesas Diversas (0,81% para 0,60%). Em contrapartida, os grupos Alimentação (0,89% para 1,39%), Habitação (1,49% para 1,73%), Comunicação (0,02% para 0,68%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,42% para 0,60%) e Vestuário (-0,28% para 0,12%) exibiram avanços em suas taxas de variação.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) recua para 0,38% em março

Em março, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) desacelerou para 0,38% em março, após registrar alta de 0,51% no mês anterior. Analisando os três grupos constituintes do INCC, observam-se movimentações similares nas suas respectivas taxas de variação na transição de fevereiro para março: o grupo Materiais e Equipamentos variou de 0,43% para 0,42%; o grupo Serviços desacelerou de 0,68% para 0,19%; e o grupo Mão de Obra recuou de 0,59% para 0,35%.

[1] Para o cálculo do IGP-M foram comparados os preços no período de 21 de fevereiro de 2025 a 20 de março de 2025 (período de referência) com os preços coletados do período de 21 de janeiro de 2025 a 20 de fevereiro de 2025 (período base).

Fonte: FGV

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