A Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, comunica aos(às) candidatos(as) do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), regido pelo Edital de Abertura n° 01/2025, com domicílio no Distrito Federal, os procedimentos e as instruções para a realização da heteroidentificação.

De acordo com o Edital nº 1/2025/CHCEP, a pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) que residir no Distrito Federal deverá solicitar a validação de sua condição por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Usuário Externo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no período de 29/01/2025 a 07/03/2025, nos termos dos itens 4.2 e 5.2, do Edital de Abertura n° 1/2025.

Dentre outras informações, o Edital nº 1/2025/CHCEP, no item 2, esclarece que para requerer a validação da condição de pessoa autodeclarada negra, o candidato(a) deverá apresentar, obrigatoriamente, documento oficial de identificação com fotografia; uma fotografia colorida de frente; a autodeclaração de pessoa negra, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e comprovante de residência em nome próprio ou em nome de terceiro, que deverá estar acompanhado de declaração de próprio punho, conforme Anexo VII do Edital de Abertura nº 1/2025.

A Comissão de Heteroidentificação do TJDFT destaca que outras informações poderão ser obtidas pelo e-mail heteroidentificacao@tjdft.jus.br ou no telefone (61) 3103-6010, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 12h às 19h.

Confira a íntegra do Edital nº 1/2025/CHCEP com todas as informações referentes à Heteridentificação do ENAC, disponível também na página do TJDFT (TJDFT – informações – concursos – heteroidentificacao – ENAC).

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 3839/23 assegura aos povos indígenas e demais povos tradicionais o direito de usar fotografia de identificação nos documentos nacionais oficiais com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o direito será garantido desde que esses elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa e será válido para todo documento oficial de identificação, como a carteira de identidade, a Carteira Nacional de Habilitação, o passaporte, a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

“Cabe ao Estado respeitar a livre escolha de pertencimento e manifestação dos indivíduos, acatando os elementos de identificação tradicional, considerando-os componentes de sua identidade, bem como valorizando as diferenças culturais que engrandecem a nossa nação que é plural e diversa”, defende  a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), autora da proposta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Câmara dos Deputados.

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