ANOREG/MT: Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso revoga decisão que determinava presença física de notários e registradores nas serventias extrajudiciais.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, após recurso administrativo interposto pela entidade de classe, revogou a decisão da gestão anterior que exigia a fiscalização semanal da presença física dos notários e registradores nas serventias extrajudiciais, sob pena de responsabilidade funcional.

A medida havia sido motivada por reclamações e denúncias de descumprimento da obrigatoriedade de residência dos delegatários na circunscrição de atuação. No entanto, o corregedor-geral da justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, entendeu que as reclamações eram genéricas, bem como a fiscalização impunha ônus desproporcional aos juízes e a medida restringia a discricionariedade dos magistrados, além de já existirem normas adequadas para lidar com infrações disciplinares.

Com isso, tornou sem efeito o Ofício Circular n. 1328/2024-CGJ/DFE e determinou a comunicação da decisão às diretorias dos foros e à Anoreg-MT.

Confira abaixo a íntegra da decisão.

Decisão que revoga determinação de presença física de notários e registradores nas serventias extrajudiciais

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Fonte: ANOREG/MT.

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ANOREG/MT: Reunião entre Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso e Corregedoria reforça importância da CEl-MT

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A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) e a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) se reuniram nesta segunda-feira (27 de janeiro) para a apresentação da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) aos novos magistrados da Corregedoria, ferramenta que integra os cartórios do Estado e está consolidada como pilar essencial para a eficiência e a transparência nos procedimentos envolvendo o extrajudicial. A reunião, realizada na sede da CGJ-MT, contou com a presença da presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias de Almeida; da diretora de Tecnologia da instituição, Maria Aparecida Bianchin; além da juíza auxiliar da Corregedoria Myrian Pavan Schenkel.

De acordo com as representantes da Anoreg-MT, a CEI-MT é uma plataforma que já tem demonstrado impactos positivos no dia a dia das serventias, da população, bem como dos 33 órgãos públicos conveniados. “Essa ferramenta digital permite a consulta, a troca de informações e a realização de atos eletrônicos de forma ágil e segura. Ela representa um avanço significativo para a prestação de serviços notariais e registrais, além de ser essencial para atender à crescente demanda no setor privado e público”, afirmaram.

Velenice Dias destacou à Corregedoria a excelente relação institucional com os órgãos públicos conveniados. “A Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) tem se destacado como um instrumento essencial para otimizar processos, garantir transparência e fortalecer a relação institucional com os órgãos conveniados. A plataforma, que permite o compartilhamento seguro e eficiente de dados, tem sido amplamente utilizada por diversas entidades governamentais, promovendo maior celeridade na troca de informações e na tomada de decisões. Essa integração reforça o compromisso conjunto com a eficiência administrativa e o atendimento ágil às demandas da população. Para os órgãos públicos, a Central representa uma solução inovadora que reduz a burocracia, melhora a comunicação interinstitucional e assegura a conformidade com as normas de proteção de dados. Além disso, o sistema proporciona maior rastreabilidade e confiabilidade nas informações, facilitando a gestão e o planejamento estratégico”.

Fonte: ANOREG/MT.

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