ANOREG/MT: Provimento TJMT/CGJ nº 51/2024 – Incluir a regularização fundiária de imóveis rurais em conflitos coletivos no Programa “Regularizar”.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento TJMT/CGJ nº 51/2024, que altera o Provimento nº 09/2023 para incluir a regularização fundiária de imóveis rurais em conflitos coletivos no Programa “Regularizar”.

A medida visa ampliar o alcance do programa, promovendo a pacificação social e o uso sustentável da terra. Estabelece requisitos como acordos homologados judicialmente, georreferenciamento e aprovação de órgãos competentes, além de autorizar parcerias com municípios e órgãos estaduais para implementação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária.

O provimento entra em vigor na data de sua publicação. Confira abaixo a íntegra do provimento.

Programa Regularizar.

Acesse o provimento.

Fonte: ANOREG/MT.

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ANOREG/MT: Provimento TJMT/CGJ nº 52/202024 – Regulamentar o registro de créditos de carbono nas serventias extrajudiciais.

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso divulgou o Provimento TJMT/CGJ nº 52/202024, que altera o Provimento nº 42/2020 para regulamentar o registro de créditos de carbono nas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso.

O documento define que estoques de carbono florestal, considerados bens imóveis, devem ser registrados nos cartórios de imóveis como ativos financeiros transacionáveis, garantindo segurança jurídica e controle contra dupla contagem.

Institui, ainda, o Instituto Nacional de Certificação de Carbono (INCCAR) como responsável pelo monitoramento e padronização das certificações, integrando o sistema ao mercado de emissões de gases de efeito estufa.

O provimento entra em vigor na data de sua publicação. Acesse abaixo o documento.

Provimento TJMT/CGJ nº 52/202024 – Regulamentar o registro de créditos de carbono nas serventias extrajudiciais

Acesse o provimento.

Fonte: ANOREG/MT.

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