ANOREG/BR lança infográfico sobre retificação de prenome e gênero em Cartório – (ANOREG).

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A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um infográfico explicativo sobre a retificação de prenome e gênero, procedimento que garante o direito ao reconhecimento da identidade de pessoas transgênero diretamente no Cartório, sem necessidade de ação judicial.

Com base no Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o infográfico esclarece de forma simples e acessível quem pode solicitar a retificação, quais documentos são necessários e como funciona o passo a passo do processo extrajudicial.

A retificação de prenome e gênero pode ser feita por qualquer pessoa maior de 18 anos, capaz de exercer os atos da vida civil. O pedido é formalizado no Cartório de Registro Civil e não exige laudos médicos, cirurgias ou decisões judiciais. Uma vez aprovado, a certidão de nascimento é atualizada e o(a) interessado(a) pode solicitar novos documentos com os dados retificados.

O material elaborado pela ANOREG/BR busca ampliar o acesso à informação, promover a cidadania e garantir o pleno exercício do direito à identidade de gênero. A iniciativa reforça o papel dos Cartórios como espaços de acolhimento e respeito à diversidade.

Sobre o projeto

A cada quinze dias, um infográfico será divulgado sobre um serviço praticado nos Cartórios extrajudiciais, podendo ser impresso e afixado nas dependências da serventia, em local de fácil acesso do público.

Os materiais informativos destacam serviços e explicam os procedimentos, as vantagens, os documentos necessários, entre outros pontos importantes para a realização dos atos praticados nos Cartórios extrajudiciais.

Os infográficos ficam disponíveis para download no site da ANOREG/BR: www.anoreg.org.br/site/comunicacao/infograficos

Gians Fróiz, AssCom ANOREG/BR

Fonte: ANOREG/BR.

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ARPEN/BR: Arpen-Brasil lança cartilha especial com as normas para Registro Civil de nascimento e alteração de nome de pessoas indígenas.

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A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) lançou, nesta terça-feira, 8 de abril, a cartilha “Registro Civil Indígena: Guia Explicativo sobre as normas de Registro Civil de Nascimento de Pessoas Indígenas”, com o objetivo de informar a população indígena sobre os direitos e procedimentos relacionados ao registro civil de nascimento, conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 13 de dezembro de 2024, que alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 19 de abril de 2012.

A cartilha contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI). O lançamento ocorreu durante sessão do CNJ e foi anunciado pelo presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso.

O principal objetivo do material é apresentar, de forma clara e acessível, as novas regras para o registro civil de nascimento de pessoas indígenas, bem como as possibilidades de retificação ou alteração desse registro, respeitando sua identidade, cultura e autodeterminação.

A idealização deste Guia reflete o compromisso da Arpen-Brasil em assegurar os direitos das populações indígenas no âmbito do Registro Civil, promovendo cidadania, respeito e inclusão.

Fonte: Arpen Brasil.

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