A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal.

Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social – GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.

A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de processos.

A emissão da GPS poderá ser feita pelo próprio contribuinte, que precisará apenas acessar o Portal por meio da seção “Situação Fiscal do Contribuinte”, conforme detalhado a seguir:

Acesse o Portal de Serviços Digitais.

Navegue até: Serviços > Negócios > Minhas Dívidas e Pendências > Situação Fiscal do Contribuinte.

Dentro de “Situação Fiscal do Contribuinte”, clique em:

– Diagnóstico Fiscal > Na Receita Federal > Débitos/Pendências > Processos Fiscais.

– Na linha referente ao débito, selecione Detalhar e clique em Emitir GPS.

O novo serviço possui como objetivo proporcionar mais comodidade ao contribuinte, agilizando o atendimento, reduzindo a burocracia e o tempo necessário para regularizar pendências.

Fonte: Receita Federal do Brasil | Gov.br.

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O total de 18.167 candidatos e candidatas tiveram suas inscrições homologadas para a participação no 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O certame será aplicado no dia 27 de abril em todas as capitais do país. As inscrições se encerraram em 27 de fevereiro.

O exame foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A habilitação no Enac é pré-requisito para pessoas que desejem concorrer a concursos públicos para o preenchimento de titularidades de delegações de serviços notariais e de registro.

A prova será composta por 100 questões de múltipla escolha que avaliarão conhecimentos em dez disciplinas: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e conhecimentos gerais.

Além dos graduados em Direito, também puderam se inscrever pessoas que tenham exercido função em serviços notariais ou de registros por dez anos, conforme o Edital de Abertura n. 1/2025 e suas retificações.

Os aprovados receberão um certificado de habilitação expedido pelo CNJ, com validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do certame. O Enac tem caráter eliminatório e não classificatório.

Os editais do Exame Nacional e outras informações sobre o certame podem ser acessados na página do Enac no Portal do CNJ.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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