17/12/2019

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instala nesta segunda-feira (16/12), com a presença do Desembargador-Presidente, Carlos Eduardo Zietlow Duro, e da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, o Sistema de Fiscalização das Contas dos Extrajudiciais. O ato terá início às 14h, no 5º andar do Edifício Glicério Alves, na Praça Marechal Deodoro, Centro Histórico.

De acordo com a Juíza de Direito Cristiane Hoppe, responsável pela fiscalização das contas dos Extrajudiciais, o TJRS passa a contar com um moderno sistema de informática de fiscalização das contas dos extrajudiciais. Ela acrescenta que ferramenta oferece mais transparência, eficácia e agilidade nas prestações de contas feitas mensalmente pelos interinos ao TJ.

O novo sistema, explica a Juíza, é mais eficaz porque, entre outros fatores, o próprio interino lança os dados, e os respectivos documentos ficam disponíveis  ao lado, proporcionando uma consulta mais eficiente e detalhada, à semelhança do que ocorre no extrato bancário.

O serviço deixa de ser manual no Extrajudiciais, deixando para trás a situação em que os interinos enviavam a documentação em um PDF único, com os dados sendo lançados pelos servidores do setor no TJ.

O ganho é expressivo, pois a cada mês o volume de documentos lançados manualmente em planilha Excel chegava a mais de 10 mil.  Esse formato mais simplificado impedia que se tivesse um efetivo sistema de fiscalização de contas, das despesas e receitas de cada uma das serventias extrajudiciais que estão em caráter de interinidade.

Os excedentes dos valores de cada uma das serventias são repassados ao TJ porque são recursos públicos e receitas próprias do Tribunal.

A Juíza Cristiane Hoppe, envolvida com a fiscalização das contas dos Extrajudiciais desde 2017, sentia a necessidade de um sistema de fiscalização mais desenvolvido. Ela avalia que o objetivo foi alcançado a partir de trabalho de sua equipe, da Direção-Geral e da DITIC, com apoio da Corregedoria. ¿A TI propôs o desenvolvimento de sistema próprio que atendesse mais às necessidades do TJRS. Foi desenvolvido esse sistema, que tem muitas facilidades, benefícios¿, enfatiza a Magistrada, satisfeita com o resultado.

Fonte: INR Publicações

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A Proposta de Emenda a Constituição que trata da Regularização Fundiária do Piauí foi promulgada esta semana. Também foram sancionadas pelo governador Wellington Dias das Leis complementares 2.044 e 7.292 que formam um Pacote de Regularização Fundiária enviadas pelo Governo e aprovado pela Assembleia.

A Proposta de Emenda a Constituição  que trata da Regularização Fundiária do Piauí foi promulgada esta semana. Também foram sancionadas pelo governador Wellington Dias das Leis complementares 2.044 e 7.292 que formam um Pacote de Regularização Fundiária enviadas pelo Governo e aprovado pela Assembleia. A avaliação de que a aprovação da legislação vai mudar uma situação secular no Piauí é da própria Corregedoria de Justiça do Piauí, que trabalhou intensamente para a formatação de uma legislação eficaz.

O Piauí viveu por muito tempo uma ocupação desordenada do seu território e resultado é a criação de um ambiente fértil para grilagem de terras, com geração permanente de conflitos; produtores rurais de boa-fé trabalhando sem segurança jurídica e até mesmo a expulsão de comunidades tradicionais. A expectativa é que com a nova legislação esta situação mude.

“Agora é oficial, estamos animados porque o Piauí tem um novo marco regulatório para o desenvolvimento agrícola, já que com a nova legislação ficará rechaçada a figura do grileiro e especulador que não produz, especialmente na região do cerrado”, avalia o presidente da Associação de Produtores de Soja do Piauí (Aprosoja Piauí), Alzir Neto.  Para o produtor, a meta da entidade era esta e foi alcançada, especialmente porque contou com apoio do Núcleo de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, com o entendimento do Governo e dos deputados estaduais.  Outro aspecto importante ressaltado pelo presidente do Instituto de Terras do Piauí, Chico Lucas, com a nova legislação a origem lícita das terras passa a ser respeita.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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