Comissão aprova abatimento do IR para doação a programa de alfabetização – (Agência Câmara).

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Pessoas físicas poderão abater todo o valor doado; empresas poderão doar até o limite de 5% do imposto a pagar.

05/11/2019

Tabata Amaral: Brasil ainda tem mais de 11 milhões de analfabetos
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 212/19, que autoriza o abatimento no Imposto de Renda das doações a instituições que mantenham programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Esses programas deverão prestar contas mensalmente ao Ministério da Educação.

Pela proposta, o contribuinte poderá abater todo o valor doado, observado o limite de 5% da renda bruta anual. Já as empresas que fizerem a doação deverão seguir o teto de 5% do imposto a pagar no abatimento e podem incluir a doação como despesa operacional.

Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) , o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Ela destaca que, em 2018, o Brasil ainda contava com 11,3 milhões de analfabetos e que, em 2015, quase 58 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade não detinham sequer o ensino fundamental completo, tampouco frequentavam a escola.

Fiscalização

Conforme o texto, a fiscalização ficará a cargo dos ministérios da Educação e da Economia. Quem desviar recursos destinados a esses programas ou omitir informações poderá ser condenado a pena de 2 a 5 anos de reclusão com multa por crime contra a Fazenda Pública.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: INR Publicações

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Comissão mista pode votar MP que permite saque do FGTS – (Agência Câmara).

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05/11/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 889/19 reúne-se hoje para votar o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto, apresentado na semana passada, aumentou o valor do saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 500 para R$ 998 (atual valor do salário mínimo).

O saque de R$ 500 já está em andamento, mas poderá ser complementado se o parecer de Motta for aprovado pelo Congresso.

A MP também criou uma modalidade de saque de até R$ 80 quando o trabalhador tiver apenas isso de saldo e essa conta não tiver sido movimentada por um ano. Atendendo a um pedido do governo, o relator prevê que essa mudança só seja implementada seis meses após a publicação da lei.

Nesse prazo, também será permitido o saque para o titular ou dependente que tenha doença considerada rara.

Motta ainda propôs o fim da multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissão sem justa causa e sugeriu que a distribuição de 100% dos resultados do fundo para o trabalhador, que veio na MP, seja feita com base no saldo médio da conta.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: INR Publicações

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