A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8239/17, já aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Redesim é um sistema integrado que envolve as três esferas administrativas do serviço público (União, estados e municípios). Esse sistema possibilita ao empresário dar entrada a todos os documentos necessários para abrir, alterar ou fechar a empresa em um único local (junta comercial do estado).

A rede foi criada para melhorar o ambiente de negócios no País. Sem ela, por exemplo, uma pessoa que deseje abrir uma empresa de venda de mercadorias precisa obter registro em órgãos diferentes como a Junta Comercial (registro legal), Receita Federal (CNPJ) e Secretaria Estadual da Fazenda (inscrição estadual).

O relator, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), apresentou parecer favorável, com emenda de redação.

Fonte: Anoreg/BR

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06-12-2019

Contratos de trabalho e entregas de títulos de propriedade beneficiam famílias em Tremembé, Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a Fundação Itesp, realizou na quarta-feira (4) a entrega de 103 títulos de propriedade para moradores do bairro Padre Eterno, no município de Tremembé. As ações fazem parte do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural. Em novembro, houve ações de regularização também em Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério.

A entrega de quarta-feira foi a segunda realizada em Tremembé em 2019. Em maio deste ano, com a presença do secretário da Justiça e Cidadania, a Fundação Itesp entregou outros 97 títulos de legitimação fundiária e 5 de legitimação de posse no mesmo bairro do município. Com as duas entregas, são 205 imóveis regularizados em Tremembé pelo Governo de São Paulo, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

“Agradeço o trabalho da Fundação Itesp, que não mediu esforços para fazer a regularização do bairro Padre Eterno. São pessoas que moram no local há mais de 20 anos e ainda estavam sem os títulos das suas residências. Espero que em 2020 o trabalho continue em Tremembé”, disse o prefeito Marcelo Vaqueli.

O Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural entregou mais de 3 mil títulos de propriedade em 2019. Desde a sua criação o programa atingiu a marca de 43 mil títulos. A regularização fundiária proporciona desenvolvimento, cidadania e arrecadação para os municípios.

“São mais 200 imóveis regularizados. Trabalho que está sendo bem feito pelo Governo de São Paulo, por meio da Fundação Itesp. A regularização proporciona cidadania e desenvolvimento e as pessoas que receberam os títulos terão segurança jurídica e podem agora transmitir os imóveis para seus filhos e até mesmo fazer benfeitorias”, afirmou o diretor adjunto de Recursos Fundiários, Gabriel Veiga.

Mais ações

Em Araçatuba foi assinado contrato entre a Fundação Itesp e a prefeitura para prestação de serviços técnicos especializados que visam à regularização fundiária de áreas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. O contrato terá investimento por parte do município de R$ 128 mil.

Na Câmara Municipal de Avanhandava foram entregues 51 títulos de regularização fundiária aos moradores da Vila Bandeirantes 2. A Fundação Itesp também trabalha na regularização fundiária de imóveis nos bairros Alto da Vila Industrial e Esplanada da Estação Ferroviária.

Em Luiziânia, a Fundação Itesp entregou o diagnóstico fundiário e assinou convênio de regularização fundiária de 400 imóveis com o município. O evento ocorreu no Salão da Terceira Idade, com a presença do prefeito Ricardo Mathias Bertaglia.

Em Glicério foram entregues 15 títulos de regularização fundiária aos moradores do bairro Mocotó, além da assinatura de termo de aditamento de convênio do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

Fonte: Sinoreg/SP

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