27/11/2019

Dra. Soraya Manato: o projeto elimina parte das exigências da Lei de Registros Públicos
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5269/19 muda as regras para registro de imóveis que são objeto de usucapião extrajudicial – aquisição do direito de propriedade sem necessidade de processo judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) e reduz parte das exigências previstas.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 7162/17). Segundo ela, a mudança é necessária porque a atual redação da Lei de Registros Públicos está descontextualizada.

“É necessário possibilitar àquele que ainda não ostenta o título de propriedade o direito de atestar a posse”, diz a deputada. “Não reconhecer esse direito é negar efetividade à própria lei e reduzir a amplitude e a força do instituto da posse.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Corregedoria Nacional de Justiça realiza mais uma inspeção de rotina em sede de Tribunais de Justiça para a verificação dos serviços prestados pelas cortes de Justiça do país

A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, na próxima semana, entre os dias 2 e 6 de dezembro, mais uma inspeção de rotina em sede de Tribunais de Justiça para a verificação dos serviços prestados pelas cortes de Justiça do país. Dos 27 tribunais estaduais, o Conselho Nacional de Justiça já visitou 18 unidades. Mato Grosso será o 19º tribunal a ser visitado. As inspeções, conduzidas pelo ministro corregedor Humberto Martins, tiveram início em setembro de 2018.

Junto com sua equipe de trabalho, o ministro estará na Capital mato-grossense para inspecionar os setores administrativo e judicial do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) e também as serventias extrajudiciais. A intenção do CNJ é zelar pelo aprimoramento dos serviços, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário. Nesse período, trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos.

A abertura dos trabalhos de inspeção de rotina será realizada na segunda-feira (2 de dezembro), às 9h, no Plenário 1 do TJMT, pelo juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ Miguel  ngelo de Alvarenga Lopes, e contará com a presença do presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha; da vice-presidente, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas; e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, além de outros desembargadores e juízes de Mato Grosso, representantes de entidades e instituições que compõem o sistema de Justiça. Pelo CNJ, também integrarão a comitiva os juízes Luiz Augusto Barrichello Neto, Jorsenildo Dourado do Nascimento e Sérgio Ricardo de Souza.

No dia 5 de dezembro, o corregedor-geral de Justiça, ministro Humberto Martins, chegará a Cuiabá e irá fazer atendimento pessoal ao público em geral, a partir das 14h30, na sala de atendimento instalada no prédio que abriga a Coordenadoria de Tecnologia da Informação. O encerramento da inspeção será na sexta-feira (6 de dez), às 10 horas, no Plenário 1 do TJMT.

Até o final de junho de 2020, todos os tribunais brasileiros serão inspecionados pela Corregedoria Nacional.

Confira AQUI a Portaria 33 do CNJ, que regulamenta a inspeção.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)