Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Número: 1019039-30.2018.8.26.0100/50000
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Embargos de Declaração Cível nº 1019039-30.2018.8.26.0100/50000
Registro: 2019.0000769288
ACÓRDÃO– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1019039-30.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!), é embargado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 12 de setembro de 2019.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Embargos de Declaração Cível nº 1019039-30.2018.8.26.0100/50000
Embargante: Tv Ômega Ltda. (Rede Tv!)
Embargado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital
VOTO Nº 37.885
Embargos de Declaração – Decisão embargada que enfrentou todas as questões postas em grau recursal – Ausência de omissões ou contradições – Incabível prequestionamento em dúvida registral por não estar sujeita a recurso especial – Embargos de Declaração rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quanto ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008, a fim de dar cumprimento ao requisito de admissibilidade do recurso especial a ser oportunamente interposto.
É o relatório.
A decisão colegiada enfrentou todas as questões postas no recurso, não padecendo de quaisquer vícios, como é incontroverso.
Sabidamente, em sede de embargos de declaração, é inviável o reexame dos pontos já decididos. Noutra quadra, o v. acórdão é claro quanto à legislação aplicada e não necessita de qualquer aperfeiçoamento.
Além disso, a decisão proferida no procedimento de dúvida registrária não está sujeita a recurso especial por força de sua natureza administrativa. Destarte, não se cogita de prequestionamento na hipótese dos autos.
Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA
1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional.
2. A Segunda Seção do STJ assentou o descabimento de recurso especial tirado contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1101772/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)”.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Fonte: INR Publicações
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