A Anoreg/AM coloca à disposição dos usuários uma forma de verificação da autenticidade do selo eletrônico aposto nos atos extrajudiciaisA Anoreg/AM atende a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) cumpre a meta no. 07, e passa a tornar os trâmites nos cartórios cada vez mais virtuais e acessíveis, utilizando-se de ferramentas tecnológicas.Aplicativo para leitura
Para fácil leitura das informações contidas no QR Code está sendo disponibilizado no APP para ser baixado, a partir da Google Play, utilizável em telefones com tecnologia Android, como também nos aparelhos da plataforma IOS (iPhone), que já possuem tecnologia capaz de realizar a leitura automaticamente, também têm o aplicativo ao dispor. Ambos podem ser consultados no ‘Selo Eletrônico Amazonas’.Para o presidente da Anoreg/AM, com a tecnologia QR Code será possível ao usuário averiguar em tempo real a autenticidade do selo digital de fiscalização do ato notarial ou registral lavrado pelos cartórios do Estado, assegurando maior proteção contra tentativas de fraude.“Não temos medido esforços para acompanhar a dinâmica da evolução tecnológica e também na mitigação dos riscos da atividade extrajudicial. Como resultado, buscamos melhoria na entrega dos serviços à comunidade, que tanto confia na atuação dos serviços dos cartórios extrajudiciais”, disse Lima Filho.

Fonte: Anoreg/AM

Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o PL 108/2019, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), garante  gratuidade ao reconhecimento voluntário de paternidade, perante os ofícios de registro civil no Estado do Amazonas.

O projeto vai beneficiar principalmente as mães que precisaram da certidão de nascimento da criança, sem o nome do pai, a gratuidade ao novo documento.

“A gente sabe que algumas vezes as mães precisam registrar a criança, de forma urgente, e diante disso, muitas vezes o registro é feito sem o nome do genitor. Após isso, para a inclusão do nome do pai, o custo aumenta substancialmente. Nosso projeto quer garantir a gratuidade desse documento, entendendo que se o registro é gratuito a averbação também deve ser”, disse.

Roberto Cidade ressaltou ainda o direito à dignidade humana e ao exercício da cidadania plena, garantidos na Constituição Federal. “Nossa Carta maior que é a Constituição Federal garante a cidadania plena. E propiciar a gratuidade do documento de reconhecimento da paternidade,  é garantir esse direito ao cidadão amazonense”, pontuou.

A matéria aprovada nesta quinta-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa, segue para a sanção do governador. Caso seja sancionada, os cartórios terão o prazo de 60 dias para se adequar à nova legislação.

Fonte: Anoreg Brasil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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