O Projeto de Lei 4092/19 altera a Lei das Duplicatas (5.474/68), retirando regras sobre a emissão desse documento. Duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda.

Alcides Rodrigues: objetivo é atualizar a lei sobre as duplicatas
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A proposta mantém a permissão legal para que empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços ou locação de bens móveis emitam fatura e duplicata.

Mas retira da lei algumas regras para essa emissão, como a previsão de que a fatura discrimine a natureza dos serviços prestados; a previsão de que a soma a pagar em dinheiro corresponda ao preço dos serviços prestados; e a regra segundo a qual se aplicam à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil.

“O objetivo dessa proposição legislativa é atualizar a lei sobre as duplicatas, de acordo com mudanças que estão sendo propostas ao novo Código Comercial”, justifica o autor da proposta, deputado Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.

A Anoreg/AM coloca à disposição dos usuários uma forma de verificação da autenticidade do selo eletrônico aposto nos atos extrajudiciais

A Anoreg/AM atende a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) cumpre a meta nº. 07, e passa a tornar os trâmites nos cartórios cada vez mais virtuais e acessíveis, utilizando-se de ferramentas tecnológicas.

Aplicativo para leitura

Para fácil leitura das informações contidas no QR Code está sendo disponibilizado no APP para ser baixado, a partir da Google Play, utilizável em telefones com tecnologia Android, como também nos aparelhos da plataforma IOS (iPhone), que já possuem tecnologia capaz de realizar a leitura automaticamente, também têm o aplicativo ao dispor. Ambos podem ser consultados no ‘Selo Eletrônico Amazonas’.

Para o presidente da Anoreg/AM, com a tecnologia QR Code será possível ao usuário averiguar em tempo real a autenticidade do selo digital de fiscalização do ato notarial ou registral lavrado pelos cartórios do Estado, assegurando maior proteção contra tentativas de fraude.

“Não temos medido esforços para acompanhar a dinâmica da evolução tecnológica e também na mitigação dos riscos da atividade extrajudicial. Como resultado, buscamos melhoria na entrega dos serviços à comunidade, que tanto confia na atuação dos serviços dos cartórios extrajudiciais”, disse Lima Filho.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.