Recurso Administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Improcedência – Autonomia da banca examinadora – Pedido intempestivo – Autotutela – Preclusão – Interesse meramente individual – Recurso conhecido que se nega provimento – 1. Recurso administrativo reitera o alegado na inicial – 2. os pedidos reivindicados implicam invadir a autonomia da banca examinadora para definir os critérios do certame, de acordo com o edital do concurso público, inclusive, de forma intempestiva, fora do prazo de impugnação – 3. a designação de nova audiência de escolha amparada em fundamento distinto do ato administrativo contestado pelo recorrente não tem o condão de romper o véu da preclusão – 4. Como não se verifica nos autos manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital do concurso público ou de resolução do CNJ, entendo que o ato impugnado está inserido no legítimo exercício de autotutela do Tribunal – 5. O suposto interesse transindividual do expediente é mediato e decorrente de mera suposição do recorrente, que não tem representatividade adequada para tutelar interesse de terceiros – 6. Recurso que se conhece e se nega provimento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0006075-55.2018.2.00.0000
Requerente: FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO INTEMPESTIVO. AUTOTUTELA. PRECLUSÃO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – Recurso administrativo reitera o alegado na inicial;
2 – os pedidos reivindicados implicam invadir a autonomia da banca examinadora para definir os critérios do certame, de acordo com o edital do concurso público, inclusive, de forma intempestiva, fora do prazo de impugnação;
3 – a designação de nova audiência de escolha amparada em fundamento distinto do ato administrativo contestado pelo recorrente não tem o condão de romper o véu da preclusão.
4 – Como não se verifica nos autos manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital do concurso público ou de resolução do CNJ, entendo que o ato impugnado está inserido no legítimo exercício de autotutela do Tribunal.
5 – O suposto interesse transindividual do expediente é mediato e decorrente de mera suposição do recorrente, que não tem representatividade adequada para tutelar interesse de terceiros;
6 – Recurso que se conhece e se nega provimento.
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 28 de junho de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Henrique Ávila e o então Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Não votou a Excelentíssima Conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto por FRANCISCO JANEIO DIÓGENES PEIXOTO, devidamente qualificado nos autos, a fim de questionar ato administrativo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital n. º 01/2012.
Na petição inicial, o requerente aduziu que o edital de abertura do certame foi publicado no ano de 2012 com idênticos regramentos àqueles constantes da Resolução n. º 81/2009, do Conselho Nacional de Justiça, inclusive na parte referente à valoração dos títulos.
Não obstante, relatou que alguns candidatos propuseram neste Conselho os PCA’s n.ºs 0005220-52.2013.2.00.0000, 0005447-42.2013.2.00.0000, 0005570-40.2013.2.00.0000 e n 0005978-31.2013.2.00.0000 em desfavor do TJRN, para questionar a possibilidade de cumulação ilimitada dos títulos de pós-graduação.
Informou que o Plenário do CNJ, quando do julgamento dos mencionados procedimentos (CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0005447-42.2013.2.00.0000 – Rel. FLAVIO SIRANGELO – 181ª Sessão – j. 17/12/2013), reconheceu a possibilidade de cumulação dos títulos por entender que a alteração do regramento durante o curso do certame não pode ser considerada viável, por importar em ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Vencida a tese de limitação dos títulos, relata que o TJRN publicou a Portaria n.º 24/2015 em 27.03.2015 para determinar a “reavaliação dos títulos pelo IESES, excluindo-se a pontuação decorrente dos emitidos pelas seguintes instituições: a) Instituto Prominas, ainda que em convênio com a UCAM; b) Escola Superior Verbo Jurídico e c) Faculdade Processus (…)”.
Sustentou que o Tribunal buscou, com o ato supra, forma alternativa de “burlar” o decidido pelo CNJ, proibindo arbitrariamente o cômputo de títulos de determinadas instituições de ensino.
Requereu, liminarmente, a suspensão da Portaria 24/2015. No mérito, a anulação definitiva da referida portaria.
Antes do exame da medida de urgência requerida, por cautela, o TJ-RN foi intimado para apresentação de informações preliminares (Despacho – Id n.º 3202297).
O Tribunal aduziu que a Portaria n.º 24/2015 foi expedida após deliberação da Comissão do Concurso, quando da sua 36ª reunião. Informou que a matéria em debate estava judicializada perante do Superior Tribunal de Justiça, onde aguardava o julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1302781/RN, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Quanto ao pedido de liminar, o TJRN esclareceu que o tema também estava judicializado (Processo n.º 0800928-29.2018.4.05.8400 e Agravo de Instrumento nº 0811838-95.2018.4.05.0000).
Em continuação, o Requerente se manifestou no id. 3255324, onde reitera não questionar a possibilidade de cumulação de títulos, mas apenas afastar a exclusão da pontuação decorrente de títulos emitidos por determinadas instituições de ensino, nos termos da Portaria n.º 24/2015, matéria a qual considera não judicializada.
Em decisão proferida no id. 3258843, o pedido liminar foi indeferido, ao passo que o Tribunal foi instado a prestar informações de mérito do expediente.
As informações do TJ-RN foram prestadas no id. 3347311. Nela, apresentaram-se as razões de fato e de direito que culminou na exclusão de títulos oriundos de algumas instituições de ensino. Alega, ainda, preclusão da pretensão do requerente e a judicialização da matéria.
Em razões finais (no id. 3573925), o requerente contesta os fundamentos ofertados pelo Tribunal e afirma suposta arbitrariedade da decisão de exclusão dos títulos. Ademais, alega que sua pretensão não está preclusa, na medida em que haverá nova audiência de escolha dos candidatos, tendo em vista a decisão do STF que permitiu a cumulação de títulos para atribuição de pontuação no certame.
No id. 3580329, julguei improcedente o PCA e determinei o seu arquivamento, por entender seu objeto eminentemente individual.
No id. 3590344, o requerente interpôs recurso administrativo.
Nas suas razões recursais, o requerente, ora recorrente, reitera o alegado na inicial, porém postula interesse transindividual do expediente:
A r. decisão monocrática, ora combatida, acolheu a prejudicial sustentada pelo E. TJRN, no sentido de que o presente Procedimento de Controle Administrativo se resumiria a postular um interesse individual do ora Recorrente, carecendo de transindividualidade. Vejamos o disposto na r. decisão: “Após a instrução do expediente, apesar de se constatar que a matéria específica não está judicializada, é possível concluir que o procedimento instaurado não se destina ao controle de ato administrativo geral, mas de uma suposta violação a direito individual do candidato, ora requerente. [..]. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou quanto a impossibilidade de tutelar direito individual de candidato em concurso público:
(…)
14. Ocorre que, com a devida vênia, no presente feito não se busca a apreciação individual dos títulos de candidato, mas sim, o reconhecimento da ilegalidade de um ato administrativo do E. TJRN que, de forma arbitrária, ceifou o direito de centenas de candidatos de terem suas especializações reconhecidas como títulos. 1 PCA’s 0003713-22.2014.2.00.0000, 0006312-31.2014.2.00.0000, 0003104-39. 2014.2.00.0000 e 0003972-17. 2014.2.00.0000 15. A interpretação da r. decisão de que “(…) não se destina ao controle de ato administrativo geral, mas de uma suposta violação a direito individual do candidato (…)”, data vênia, é absolutamente descabida, haja vista de que o ato combatido é de natureza geral e abstrata. 16. A Portaria 24/2015, como se extrai de sua íntegra, não possui destinatário certo, haja vista que regula a titulação de todos os candidatos do concurso, possuindo, por conseguinte, uma característica de generalidade. 17. Ora, se o presente PCA ostentasse caráter individual, a revogação da Portaria 24/2015 redundaria no reexame apenas da nota atribuída ao Recorrente. Todavia, é certo que a revogação do citado ato alcançaria todos os candidatos, que teriam suas respectivas notas novamente analisadas. 18. Frisa-se que, no presente procedimento, não se busca a apreciação individual dos títulos de candidato, mas sim, o reconhecimento da ilegalidade de um ato administrativo do E. TJRN que, de forma arbitrária, ceifou o direito de centenas de candidatos de terem suas especializações reconhecidas como títulos. Como considerar tal discussão como sendo de caráter individual? 19. Não é demais pontuar que este CNJ já analisou inúmero procedimentos que tinham por objeto exatamente a revisão dos critérios de cômputo dos títulos em certame, haja vista que seu conteúdo alcança todos os candidatos. 20. Com efeito, merece ser feito o distinguishing do presente feito com o precedente citado na r. decisão monocrática (PCA 0005385-60.2017.2.00.0000). 21. Extrai-se da ementa do aludido PCA que “Pretensão de revisão de pontuação atribuída ao requerente nas fases oral e de títulos em concurso público. Interesse individual da parte.”. Em suma, no precedente o objeto do PCA era a nota atribuída ao ali requerente, ao passo que no presente feito o objeto é a ilegalidade de uma Portaria editada de forma arbitrária e em descompasso com a legislação educacional regente. 22. É límpido que no PCA 0005385-60.2017.2.00.0000 se busca um provimento de cunho individual, ao passo que neste feito a tutela perseguida é transindividual, alcança a totalidade dos candidatos. Basta verificar o pedido formulado na exordial, que não busca a alteração da nota do Recorrente, mas sim a revogação da Portaria (o que redundará na reanálise de todas as notas dos candidatos). 23. Desta feita, sendo evidente a repercussão geral e coletiva do presente PCA, mister seja superada a prejudicial levantada, conferindo provimento ao recurso administrativo.
Por fim, requereu a reconsideração da decisão ou submissão do expediente ao plenário do CNJ.
É o relatório.
Voto
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (id. 2580329) :
DECISÃO
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto por FRANCISCO JANEIO DIÓGENES PEIXOTO, devidamente qualificado nos autos, objetivando questionar ato administrativo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital n. º 01/2012.
O requerente aduziu, inicialmente, que o edital de abertura do certame foi publicado no ano de 2012 com idênticos regramentos àqueles constantes da Resolução n.º 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive na parte referente à valoração dos títulos.
Não obstante, relatou que alguns candidatos propuseram neste Conselho os PCA’s n.ºs 0005220-52.2013.2.00.0000, 0005447-42.2013.2.00.0000, 0005570-40.2013.2.00.0000 e n 0005978-31.2013.2.00.0000 em desfavor do TJRN, para questionar a possibilidade de cumulação ilimitada dos títulos de pós-graduação.
Informou que o Plenário do CNJ, quando do julgamento dos mencionados procedimentos (CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0005447-42.2013.2.00.0000 – Rel. FLAVIO SIRANGELO – 181ª Sessão – j. 17/12/2013), reconheceu a possibilidade de cumulação dos títulos por entender que a alteração do regramento durante o curso do certame não pode ser considerada viável, por importar em ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Vencida a tese de limitação dos títulos, relata que o TJRN publicou a Portaria n.º 24/2015 em 27.03.2015 para determinar a “reavaliação dos títulos pelo IESES, excluindo-se a pontuação decorrente dos emitidos pelas seguintes instituições: a) Instituto Prominas, ainda que em convênio com a UCAM; b) Escola Superior Verbo Jurídico e c) Faculdade Processus (…)”.
Sustentou que o Tribunal buscou, com o ato supra, forma alternativa de “burlar” o decidido pelo CNJ, proibindo arbitrariamente o cômputo de títulos de determinadas instituições de ensino.
Requereu, liminarmente, a suspensão da Portaria 24/2015. No mérito, a anulação definitiva da referida portaria.
Antes do exame da medida de urgência requerida, por cautela, o TJ-RN foi intimado para apresentação de informações preliminares (Despacho – Id n.º 3202297).
O Tribunal aduziu que a Portaria n.º 24/2015 foi expedida após deliberação da Comissão do Concurso, quando da sua 36ª reunião. Informou que a matéria em debate estava judicializada perante do Superior Tribunal de Justiça, onde aguardava o julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1302781/RN, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Quanto ao pedido de liminar, o TJRN esclareceu que o tema também estava judicializado (Processo n.º 0800928-29.2018.4.05.8400 e Agravo de Instrumento nº 0811838-95.2018.4.05.0000).
Em continuação, o Requerente se manifestou no id. 3255324, onde reitera não questionar a possibilidade de cumulação de títulos, mas apenas afastar a exclusão da pontuação decorrente de títulos emitidos por determinadas instituições de ensino, nos termos da Portaria n.º 24/2015, matéria a qual considera não judicializada.
Em decisão proferida no id. 3258843, o pedido liminar foi indeferido, ao passo que o Tribunal foi instado a prestar informações de mérito do expediente.
As informações do TJ-RN foram prestadas no id. 3347311. Nela, apresentaram-se as razões de fato e de direito que culminou na exclusão de títulos oriundos de algumas instituições de ensino. Alega, ainda, preclusão da pretensão do requerente e a judicialização da matéria.
Em razões finais (no id. 3573925), o requerente contesta os fundamentos ofertados pelo Tribunal e afirma suposta arbitrariedade da decisão de exclusão dos títulos. Ademais, alega que sua pretensão não está preclusa, na medida em que haverá nova audiência de escolha dos candidatos, tendo em vista a decisão do STF que permitiu a cumulação de títulos para atribuição de pontuação no certame.
É o relatório.
Decido.
O ponto controvertido firmado no expediente é a legitimidade de ato praticado pela banca examinadora do concurso público que excluiu os pontos de títulos obtidos das instituições de ensino: a) Instituto Prominas, ainda que em convênio com a UCAM; b) Escola Superior Verbo Jurídico; c) Faculdade Processus.
Após a instrução do expediente, apesar de se constatar que a matéria específica não está judicializada, é possível concluir que o procedimento instaurado não se destina ao controle de ato administrativo geral, mas de uma suposta violação a direito individual do candidato, ora requerente.
Logo, os pedidos reivindicados, tanto liminar quanto de mérito, implicam invadir a autonomia da banca examinadora para definir os critérios do certame, de acordo com o edital do concurso público, inclusive, de forma intempestiva, fora do prazo de impugnação.
O argumento do requerente no sentido de que o pedido não é intempestivo, na medida em que haverá uma nova audiência de escolha, é inadequado. A nova audiência decorre de decisão do STF – esta sim outrora judicializada – que permitiu a cumulação de títulos. Já o fundamento do expediente, como o próprio requerente aduz, é a exclusão da pontuação de títulos emitidos por determinadas instituições.
Como a nova audiência de escolha está amparada em fundamento distinto do ato administrativo contestado pelo requerente, não há razão jurídica para romper o véu da preclusão.
Ademais, vale ressaltar que o ato que determinou a exclusão dos títulos foi fundamentado (id. 355430). Assim, como não se verifica nos autos manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital do concurso público ou da resolução do CNJ, entendo que o ato impugnado está inserido no legítimo exercício de autotutela do Tribunal.
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou quanto a impossibilidade de tutelar direito individual de candidato em concurso público:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE PONTUAÇÃO DE NOTA ATRIBUÍDA A CANDIDATO. FASES ORAL E DE TÍTULOS. INTERESSE INDIVIDUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão de revisão de pontuação atribuída ao requerente nas fases oral e de títulos em concurso público. Interesse individual da parte.
2. A análise de pretensão que veicula interesse meramente individual da parte não se insere na competência constitucional do CNJ.
3. Não tendo o recorrente apresentado fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão monocrática proferida, esta deve ser mantida.
4. Recurso conhecido e não provido.(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0005385-60.2017.2.00.0000 – Rel. Henrique de Almeida Ávila – 47ª Sessão Extraordinária – j. 29/05/2018 ).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE ESTE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO e determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Inicialmente, como o recurso administrativo apenas reitera o alegado na inicial, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Ademais, reputo descabido o argumento de transindividualidade do objeto do expediente, pois claramente o interesse do recorrente é individual, notadamente, para que seus títulos, rejeitados pela banca examinadora, sejam reconhecidos por decisão deste Conselho .
Assim, verifica-se que o suposto interesse transindividual do expediente não existe, sendo inconsistentes as alegações constantes dos itens 21 e 22, quando procura arguir ilegalidade não comprovada, de interesse do conjunto de candidatos, sobre portaria que regrou o certame.
Portanto, as alegações propostas pelo recorrente são insuficientes para infirmar o conteúdo da decisão recorrida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso administrativo.
Brasília, 2019-07-01. – – /
Dados do processo:
CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0006075-55.2018.2.00.0000 – Rio Grande do Norte – Rel. Cons. Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior – DJ 02.07.2019
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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