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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto de lei que pretende impedir que as seções de conhecimentos gerais em informática nas provas de concursos públicos tenham caráter eliminatório. O PL 3.965/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda aguarda a escolha de um relator.

O texto impede que uma eventual nota baixa nas questões referentes a informática seja considerada como critério para desclassificar o candidato do concurso. Além disso, determina que as provas de informática tenham foco em habilidades práticas, e não em conhecimentos teóricos da área. A única exceção são os concursos para cargos que trabalhem com tecnologia da informação.

O senador argumenta que, no mundo atual, não faz sentido cobrar dos aspirantes ao serviço público o entendimento teórico do funcionamento das tecnologias cotidianas. O importante é avaliar o domínio funcional das máquinas, que são ferramentas de trabalho.

“Para a administração pública é mais útil recrutar um servidor que saiba operar um computador do que um servidor que apenas domine conhecimentos teóricos, cujo estudo só serviu para marcar as alternativas corretas em uma prova”, escreve o senador em sua justificativa para o projeto.

Se for aprovado pela CCJ, o PL 3.965 poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, pois tem caráter terminativo na comissão. A matéria só será examinada em Plenário se houver requerimento, assinado por pelo menos nove senadores.

Fonte: Agência Senado

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NOTA PÚBLICA

O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, no cumprimento de suas missões institucionais e para prestar os devidos esclarecimentos ao público em geral vem manifestar o que segue:

1. Considerando o vídeo publicado pelo Sr. Luciano Hang, proprietário das Lojas Havan, no dia 29 de julho às 14:10, via Facebook, em sua página pessoal e replicado nas redes sociais, dentre elas o WhatsApp do Colégio Registral na data de 31 de julho;

2. Considerando o teor do vídeo, que refere-se basicamente à burocracia de assinatura de documentos via cartórios e os custos para tanto;

3. Considerando a afirmação que “cartório é uma das grandes burocracias que temos nesse país”, que “não é normal ter que assinar todas as folhas duas vezes”, “vamos acabar com a burocracia”.

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul vem esclarecer e informar o seguinte:

a) é incontestável que as atividades notariais e registrais oferecem segurança jurídica para todas as relações e têm importância social, pois garantem o exercício da cidadania e preservam o patrimônio a custo e tempo reduzidos se comparados com outras formas de proteção;

b) que, com a atuação notarial e registral, é conferida a fé pública necessária e imprescindível para a realização de inúmeras transações e negócios jurídicos com maior segurança;

c) que segurança jurídica é um dos principais pilares de uma economia saudável e sustentável, a fim de se evitar transações informais, fraudes e litígios que exigirão a intervenção do Poder Judiciário e de autoridades policiais. A vacina ainda é melhor do que o remédio;

d) que o Banco Mundial recomenda o sistema de registro de direitos, optado pelo legislador brasileiro há mais de um século;

e) que a Lei n. 8.935/94 – Lei dos Serviços Notariais e de Registros – cumpre o determinado pelo artigo 236 da Constituição Federal,que disciplina as atividades notariais e de registro no Brasil, além de garantir a fé pública dos profissionais que detêm a delegação deste serviço;

f) que o vídeo em referência se trata de mera opinião, oposta ao sistema existente no Brasil há décadas, sem qualquer reflexo ou ocorrência pontual que desabone a atuação dos registradores e notários, que atuam no estrito cumprimento da lei.

Por fim, o Colégio Registral do Rio Grande do Sul afirma acreditar que o País precisa avançar e reduzir a burocracia. Contudo, não são os notários e registradores os responsáveis por ela, ao contrário!

Porto Alegre, 1º de agosto de 2019.

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
João Pedro Lamana Paiva
Presidente

Fonte: Colégio Registral de RS (www.colegioregistralrs.org.br)

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