O novo Jornal do Notário traz na matéria de capa o lançamento da Caravana da Proteção, uma iniciativa da Anoreg/SP com apoio do CNB/SP e outras entidades. Foram reunidas aproximadamente 500 pessoas no Palácio dos Bandeirantes, o evento teve por objetivo apresentar para todos os titulares das serventias extrajudiciais a nova campanha de comunicação dos cartórios paulistas, cuja finalidade é melhorar a imagem do setor para a população.

Também foram destaques na publicação o lançamento do novo livro do Desembargador Ricardo Dip no CNB/SP, o Encontro Regional realizado em Campinas, a exposição do projeto Memórias Notariais na linha amarela do metrô de São Paulo, a nomeação de André Abelha como novo presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB/CF, entre outras.

Clique aqui para ler o Jornal do Notário n° 191 na íntegra.

Fonte: CNB/SP

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O Projeto de Lei 2419/19 estabelece a multipropriedade de bens móveis e o seu registro. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei dos Registros Públicos (6.015/73).

O Código Civil foi alterado em 2018 pela Lei 13.777, que criou o regime de multipropriedade para os bens imóveis (regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado José Medeiros (Pode-MT), disse que a ideia se baseia em uma emenda não aprovada pelo Senado durante a tramitação da Lei 13.777/18.

“A multipropriedade de bens móveis é uma realidade e, a cada dia, ganha ainda mais volume, especialmente quanto a bens de alto valor econômico, que necessitam de forte proteção jurídica, evitando fraudes, desvios e situações que possam causar instabilidade ao ambiente de negócios”, disse o parlamentar. A medida se aplicaria, por exemplo, a jatos, helicópteros e lanchas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-2419/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias

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