Agência Câmara: Comissão da Câmara aprova projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais. Proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.


A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25) aprovou a proposta nesta quarta-feira (16). O relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto.

O projeto segue para o Plenário da Câmara.

Arthur Lira fixou prazo até o fim do ano para manuter a atual isenção de imposto para lucros e dividendos. “Com duas ressalvas: ou você realiza tudo o que já pagou de lucro e não distribuiu, ou você declara e fixa um prazo correto dessa distribuição. Dessa maneira, todos ficaram contemplados”, explicou o relator.

A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

Compensação de volta
Lira, que é o relator da proposta, havia retirado do texto um mecanismo para evitar que os contribuintes tivessem que pagar mais que a alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na soma dessa taxação com a nova tributação da pessoa física.

O deputado disse que não havia estimativa confiável do impacto da medida e que o mecanismo seria inócuo, porque as empresas brasileiras pagam em média 21,5% de imposto (IRPJ) e não o teto de 34%.

No entanto, a Receita Federal ofereceu novos cálculos com impacto de R$ 6 bilhões para o mecanismo de compensação. Dessa forma, Arthur Lira decidiu reintroduzir a compensação no texto. Os estrangeiros, porém, poderão abrir mão do crédito se isso facilitar o pagamento complementar de imposto em seus países.

O excesso de arrecadação que for apurado com as medidas será usado para compensar eventuais perdas de estados e municípios com a renúncia fiscal e para reduzir a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que virá com a reforma tributária.

Voto em separado
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou voto em separado. Ele disse que é favorável à redução de imposto, mas contra o aumento da taxação dos contribuintes de alta renda.

“Se você coloca 10% de imposto para produzir o suco de laranja, o milionário, o bilionário vai tirar do lucro dele? É sério que vocês pensam isso? Todo tributo engloba o preço de custo. Se o preço de custo fica mais caro, isso é passado para o consumidor. O suco de laranja vai ser mais caro”, criticou.

Marques fez uma proposta que compensa a redução de imposto com cortes nos fundos partidário e eleitoral, nas emendas parlamentares ao Orçamento e em supersalários, entre outros pontos.

Já o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que vai sugerir em Plenário uma emenda para aumentar a contribuição social dos bancos para compensar custos. Segundo ele, com isso, seria possível aumentar a redução parcial do imposto para rendas mensais de até R$ 7.590.

Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta atual já trará muitos benefícios para reduzir desigualdades e melhorar o desenvolvimento do país. “Isso beneficia mais de 90% dos contribuintes brasileiros, com repercussões muito positivas sobre a economia das pequenas, médias e grandes cidades, porque disponibiliza mais recursos para que as famílias possam atender às suas necessidades.”

O PL e o Novo apresentaram destaques para retirar do texto a tributação mínima dos contribuintes de alta renda. Mas a comissão manteve o texto do relator.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), presidente da comissão, lembrou que as sugestões de alterações no texto que não foram acolhidas pelo relator poderão ser debatidas no Plenário da Câmara.

YouTube

https://youtu.be/U1XUNnogD00

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados.

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ANOREG/MT: Ofício Circular nº 25/2025-GAB/CGJ – Observância de orientações específicas em notas devolutivas de imóveis situados na faixa de fronteira.


A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa aos oficiais de registro de imóveis que atuam em municípios situados na faixa de fronteira sobre a nova orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. A partir de agora, toda e qualquer nota devolutiva emitida pelos cartórios deve conter a seguinte advertência expressa, sempre que identificado que o imóvel está inserido total ou parcialmente na área de faixa de fronteira:

“Atenção: o imóvel objeto do presente título está situado na faixa de fronteira. Verifique se há necessidade de ratificação da aquisição. Procure informações junto aos órgãos competentes.”

Além disso, quando o imóvel tiver área superior a 2.500 hectares na data de publicação da Lei nº 13.178/2015, deverá constar menção específica à extensão, com eventual alerta sobre a necessidade de observar os requisitos legais e constitucionais aplicáveis à aquisição de imóveis rurais de grande extensão em faixa de fronteira. Nesses casos, é necessária a aprovação prévia do Congresso Nacional.

Segundo a Corregedoria, essa medida visa uniformizar os procedimentos e garantir a adequada ciência e orientação aos usuários do serviço registral, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

Eventuais esclarecimentos devem ser solicitados diretamente à Corregedoria pelo e-mail corregedoria.dfe@tjmt.jus.br.

Fonte: ANOREG/MT.

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