AVISO Nº 100 / 2017 – CGJUS/DNPJACGJUS/SRCCCGJUS
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete a Corregedoria-Geral da Justiça organizar e publicar a Relação das Serventias Extrajudiciais Vagas no Estado do Tocantins, nos termos § 4º, art. 2º, da Resolução nº 12/2013/TJTO;
CONSIDERANDO a necessidade de publicação da Relação Geral das Serventias Extrajudiciais Vagas do Estado do Tocantins, em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 16, da Lei Federal 8.935/94, c/c o § 3º, artigo 11, da Resolução nº 80/2009 e § 2º, artigo 2º, da Resolução nº 81/2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
CONSIDERANDO ainda, a decisão proferida nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO- PCA nº 0006255-76.2015.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, acostada nos autos do SEI nº 16.0.000000289-9, que reuniu para julgamento os PCA nº. 0006255-76.2015.2.00.0000 e PCA nº. 0000059-56.2016.2.00.0000, que determinou a inclusão das serventias de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas de Porto Nacional e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Araguaína na relação de vacância;
AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado do Tocantins, ou a quem mais possa interessar que, fica publicada a RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DO TOCANTINS, contendo número de ordem, identificação da serventia extrajudicial vaga, comarca e distrito de sua localização, denominação e Código Nacional de Serventia – CNS, sua situação atual (provida interinamente ou não instalada), data de criação, data de vacância e motivo de vacância, critério de ingresso (provimento ou remoção), além das situações excepcionais , tais como pendências administrativas e ou judiciais (“sub judice”);
FAZ SABER, por oportuno, que qualquer interessado poderá impugnar a referida relação das serventias vagas, em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste aviso, sob pena de preclusão.
| Ordem | COMARCA | MUNICÍPIOS/DISTRITOS | CNS | SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS |
Situação | Data/Criação | Vacância | Critério | Motivo |
| 1 | TOCANTÍNIA | LIZARDA | 126722 | REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS |
Provida interinamente |
22/12/1981 2 | 2/12/1981 | Provimento | Não provida por titular efetivo |
| 2 | GOIATINS | GOIATINS | 129106 | REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS. |
Provida interinamente |
22/12/1981 2 | 2/12/1981 | Provimento | Não provida por titular efetivo |
| 3 | TOCANTÍNIA | LIZARDA | 128298 | REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, |
Provida interinamente |
22/12/1981 2 | 2/12/1981 | Remoção | Não provida por titular efetivo |
Fonte: Jusbrasil | 04/08/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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