Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9.108, de 26.07.2017 – D.O.U.: 27.07.2017.

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Ementa

Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 9o-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Grace Maria Fernandes Mendonça

Nota(s): Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 27.07.2017.

Fonte: INR Publicações.

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Deus É o Juíz Perfeito – Por Max Lucado

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Deus ocupa o único assento na côrte suprema do céu. Ele usa o manto e se recusa a dividir o martelo de juiz. “Amados, nunca procurem vingar-se, mas deixem com Deus a ira, pois está escrito: ‘Minha é a vingança; eu retribuirei’, diz o Senhor.” (Romanos 12:19). Justiceiros retiram e substituem Deus. Eu não tenho certeza de que você consegue resolver isso, Senhor. Talvez você punirá muito pouco ou muito lentamente. Eu mesmo cuidarei disto, obrigado. É isso que você quer dizer?

Jesus não. Ninguém tinha um senso de certo e errado mais claro do que o perfeito Filho de Deus. “Quando sofria, não fazia ameaças, mas entregava-se àquele que julga com justiça.” (1 Pedro 2:23) Somente Deus avalia julgamentos corretos. Justiça perfeita. Vingança é Seu trabalho. Deixe seus inimigos nas mãos de Deus!

Clique aqui e leia o texto original.

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Fonte: Max Lucado – Devocional Diário | 26/07/2017.

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