STJ: Recurso especial – Direito civil – Família – Emenda Constitucional n° 66/10 – Divórcio direto – Separação judicial – Subsistência – 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos – 2. A Emenda Constitucional n° 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial – 3. Recurso especial provido.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.247.098 – Mato Grosso do Sul – 4ª Turma – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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Arpen-SP divulga calendário de treinamentos e reuniões mensais de 2017

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A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), com objetivo de levar capacitação e informação aos cartórios de Registro Civil das mais diversas regiões do Estado de São Paulo divulga o calendário anual de Treinamentos e Reuniões que serão desenvolvidas pela entidade no Estado.

Ao todo serão 10 treinamentos, sendo quatro deles focados no Curso de Autenticação, Reconhecimento de Firmas, Materialização e Desmaterialização de Documentos, ministrado pelo consultor e gestor de Pessoas em Serviços Extrajudiciais, Antônio Cé Neto, e outros seis com foco no Curso de Grafotécnica e Falsidade Documental, com a perita em Grafotecnia e Documentoscopia pelo Conselho Nacional de Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil (CONPEJ), professora Mara Cristina Tramujas Calabrez Ramos.

A Agenda de Cursos prevê ainda a realização de Reunião Mensal nas cidades de Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba. O primeiro encontro regional ocorreu na cidade de Limeira.

Confira abaixo o calendário de cursos:

Fonte: Anoreg/SP – Arpen-SP | 22/06/2017.

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