CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2017

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no subitem 6.9 do capítulo 6 do referido Edital, a EJEF publica o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição no certame.

A EJEF informa que, de acordo com o subitem 6.9.1 do capítulo 6 do Edital, a fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção estará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir desta publicação.

Comunica-se que o prazo para interposição de recursos contra o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição será da 0h do dia 22 de junho de 2017 às 23h59min do dia 23 de junho de 2017.

Clique aqui e veja as listas com o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF

Fonte: Recivil – DJE/MG | 21/06/2017.

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Pelo sistema é também possível solicitar certidões, emitir declarações de anuência para o cancelamento do protesto, realizar pedidos de cancelamento de protesto, enviar e receber arquivos e verificações de autenticidade.

A Central eletrônica de protesto de títulos (Cenprot) registrou um aumento de 70% em consultas no primeiro trimestre deste ano, aponta levantamento realizado pelo instituto de estudos de protesto de títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP).

Instituída pelo Provimento nº 38/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) a Central permite, entre outros serviços, a consulta gratuita de CPFs e CNPJs, indicando se há ou não protesto em nome da pessoa consultada, assim como o Cartório onde o título se encontra. Pelo sistema, o usuário pode então solicitar eletronicamente a certidão de protesto, quitar os eventuais débitos e emitir cartas de anuência eletrônicas.

“A Central de Protesto (Cenprot) responde pela inserção da atividade de protestos no mundo digital e busca fixar a ideia junto à população de que além de ser um importante meio de prova de inadimplência, é também um eficiente mecanismo de recuperação de crédito, sem qualquer ônus para o apresentante do título”, explica o presidente do IEPTB/SP, José Carlos Alves. “Além disso, buscamos criar um banco de dados único para que todos os usuários, de forma gratuita e rápida, tivessem acesso às consultas gratuitas de CPF ou CNPJ na base de dados formada por todos os Tabeliães de Protesto de São Paulo”, completa Alves.

A Cenprot conta hoje em sua base de dados com mais de 3 milhões de instrumentos de protesto carregados em seu repositório de documentos, ocupando cerca de 400 gigabytes de memória. Com a implantação do instrumento eletrônico, foram reduzidas a manipulação e a impressão de documentos físicos, contribuindo também para a melhoria do meio ambiente.

Para o advogado Rodrigo Ribeiro da Silva, usuário do sistema Cenprot, a migração para a base de dados digital foi um divisor de águas na prestação do serviço. “Gosto muito do sistema Cenprot e acho que melhorou bastante a vida de todos que precisam das consultas sobre a existência de protesto em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas”, explica.

Através das ferramentas disponibilizadas eletronicamente, é possível obter instrumentos eletrônicos de protesto, emitir declarações de anuência para o cancelamento do protesto, realizar pedidos de cancelamento de protesto, envio e recepção de arquivos e verificações de autenticidade.

As consultas gratuitas ao CPF e CNPJ podem ser feitas gratuitamente através do site: www.protestosp.com.br

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 21/06/2017.

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