Primeiras palestras tratam dos direitos e deveres dos registradores, dos livros administrativos utilizados no exercício da atividade e do relacionamento com os órgãos correicionais
A diretora da Escola Nacional de Registradores Imobiliários – ENR, Daniela Rosário Rodrigues, abriu na manhã deste sábado (3/5) o Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias, que o IRIB realiza dentro das atividades da 44ª edição do Encontro Nacional, em Curitiba/PR. Na oportunidade, ela antecipou os objetivos e projetos da ENR, que atuará em quatro frentes: promoção de cursos em plataforma digital, de seminários presenciais, atendimento de demandas locais e na realização de cursos rotativos. Foi informado que já está em andamento a produção do primeiro curso on line, que terá como tema as notas de exigências.
“Dessa forma, estamos acolhendo os novos registradores. O IRIB é a casa do registrador imobiliário brasileiro e as ações para a acolhida de todos os colegas, de todas as localidades, nessa casa, é primordial para a valorização da atividade. A função extrajudicial é uma peça na engrenagem relativa à proteção dos direitos imobiliários, estejam eles vinculados à concessão de créditos ou ao próprio direito de propriedade”, disse Daniela, registradora de imóveis em Monte Mor/SP.
Livros administrativos
O diretor de Assuntos Institucionais do IRIB, Daniel Lago Rodrigues, trouxe aos participantes do curso informações sobre questões práticas da atividade. Inicialmente, ele conceituou o que são os emolumentos – as taxas remuneratórias dos serviços públicos notariais e registrais, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente do serviço – e qual a sua composição.
Na sequência, o registrador de imóveis em Taboão da Serra recomendou o estudo do Provimento nº 45/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata dos livros administrativos inerentes à atividade notarial e de registro. Daniel Lago explicou como devem ser utilizados, no dia a dia, os seguintes livros: Visitas e Correições; Diário Auxiliar da Receita e da Despesa; Controle de Depósito Prévio.
Direitos e deveres do registrador
Ivan Jacopetti do Lago, diretor de Relações Internacionais do IRIB e registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, fez uma explanação acerca dos direitos e deveres do registrador de imóveis. Ele destacou os direitos de gerenciamento administrativo e financeiro, liberdade na contratação de prepostos, independência, percepção dos emolumentos integrais, entre outros.
Com relação ao direito de independência, Ivan Jacoppeti ressaltou que o registrador, ao formular um juízo sobre a registrabilidade em concreto de um certo título, e registrá-lo ou devolvê-lo, aplica a norma jurídica ao caso concreto. “Ao qualificar o título, o oficial opta por uma solução juridicamente legítima, não poderá ser punido por sua escolha, seja na esfera administrativa, seja na esfera da reparação civil”, disse.
O palestrante também detalhou quais são deveres do registrador imobiliário: observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; não infringir impedimentos e incompatibilidades; guarda e manutenção dos arquivos de sua responsabilidade; entre vários outros.
Função registral e as Corregedorias
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Martins Berthe, falou aos novos registradores sobre a função registral e as Corregedorias, além do papel do Conselho Nacional de Justiça. “Acredito no extrajudicial dentro do regime constitucional de 1988, como uma atividade que integra o Sistema de Justiça, sendo dele inseparável. Acredito no regime de delegação, exercendo em caráter privado um serviço público”, afirmou.
O palestrante defendeu, ainda, o trabalho das Corregedorias não apenas na fiscalização, mas no sentido de orientar os notários e registradores. “Não basta ter um concurso público para provimento na carreira notarial e registral, se não há uma atividade correicional, que fiscaliza e que orienta dando os rumos para que o serviço seja prestado de forma uniforme”.
Fonte: IRIB | 03/06/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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