PORTARIA Nº 3.641/PR/2017
Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO a indicação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG;
CONSIDERANDO a indicação do Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva para integrar a Comissão Examinadora, tendo em vista o pedido de dispensa formulado pela Juíza de Direito Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, inicialmente indicada;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nas sessões realizadas em 09 de novembro de 2016, 22 de março de 2017 e 29 de abril de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerias, a ser realizado por este Tribunal de Justiça.
Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Examinadora de que trata o art. 1ª desta Portaria os seguintes componentes:
I – Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, que a presidirá;
II – Juíza de Direito Andréa Cristina de Miranda Costa;
III – Juiz de Direito João Luiz Nascimento de Oliveira;
IV – Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva;
V – Bacharel Guilherme Augusto de Faria Soares, como titular;
VI – Procurador de Justiça Luiz Carlos Teles de Castro, como titular;
VII – Tabelião Leandro Santos Patrício, como titular;
VIII – Registrador Ari Álvares Pires Neto, como titular;
IX – Bacharel Antônio Raimundo Queiroz Júnior, como suplente;
X – Procurador de Justiça Marco Antônio Borges, como suplente;
XI – Tabelião Allan Nunes Guerra, como suplente;
XII – Registradora Márcia Fidélis Lima, como suplente;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.
Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente
Fonte: Recivil – DJE/MG | 11/04/2017.
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