O assessor especial da Casa Civil Renato Vieira afirmou, nesta quarta-feira (5), que a Medida Provisória (MPV) 759/16  pretende desburocratizar os processos de regularização e evitar fraudes.

“A partir de agora temos um processo de seleção público, transparente, que se inicia com publicação de edital, dando condições a todos aqueles que tenham interesse em participar, disputar e concorrer a um processo de aquisição de algum lote no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária”, explicou, durante audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União.

Vieira também informou que, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos últimos 30 anos 85% dos assentados não conseguiram o título de suas terras e, consequentemente, não têm acesso a outras políticas públicas.

Reforma agrária
Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A MP definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada. Além disso, a medida estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa.

Barreiras administrativas
O representante do Incra, Ewerton dos Santos, explicou que a ideia é acabar com as barreiras administrativas e judiciais que dificultam a obtenção de novas terras para reforma agrária, além de promover uma revisão na titulação de lotes.

“Leva, às vezes, até 30 anos para emitir esse título. A partir de agora esse prazo de contagem passa a ser do primeiro documento válido que esse assentado recebeu durante sua permanência no lote”, informou.

O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância do fortalecimento da produção rural. “À medida que esses lotes do Incra ou do SPU são regularizados para produtores, principalmente da agricultura familiar, eles servem de lastro para financiamentos que vão alavancar a produção”, disse o senador.

Mais uma audiência
A Comissão Mista deve realizar outra audiência pública para discutir o tema.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-759/2016

Fonte:  Agência Câmara Notícias | 05/04/2017.

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Brasília (DF) – Foi realizada nesta quarta-feira (5/4) a audiência pública sobre o tema “Legítimo Interesse”, coordenada pela Comissão destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei 4060/2012, do deputado Milton Monti (PR/SP), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências.

Os expositores convidados foram a representante da organização não governamental Artigo 19, Laura Tresca; a advogada da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Florence Missao Dencker Perada; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Cero, e o especialista em Privacidade e Proteção de Dados e professor de Direito Digital e Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Renato Leite Monteiro.

A audiência foi aberta pela presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), e a primeira a expor suas considerações foi a advogada da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Florence Missao Dencker Perada. A representantes dos bancos sugeriu que no artigo 18, fosse feita uma complementação do inciso 6º, que diz respeito a eliminação dos dados.  Florence ainda leu o caput da Lei referente a eliminação de dados, que prevê que “o titular dos dados pessoais tem direito a obter em relação aos seus dados a eliminação a qualquer tempo, cujo tratamento tenha consentido”, fazendo uma sugestão de nova redação. “É preciso lembrar que o consentimento não é a única possibilidade que valida o tratamento, sugerimos esta inclusão para ficar mais completa, exceto nas hipóteses do artigo 16, ou se houver motivo fundado para a manutenção do tratamento”, sugeriu.

Em sequência o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Ceroy falou sobre a proteção do legitimo interesse e da necessidade de fomentar a economia, novos negócios, startups e ao mesmo tempo proteger o titular dos dados. Destacou ainda o exemplo da Europa que tem o ‘Opinion six’ que é um documento de 60 laudas, criado em 2014 “que vê o legitimo interesse e como as empresas e os terceiros interessados irão tratar os dados pessoais sensíveis”. “Trouxe esse sistema para mostrar que ele é um sistema rígido como é o do europeu e que prevê o legitimo para o tratamento de dados pessoais”, esclareceu. Já a representante da organização não governamental Artigo 19, Laura Tresca, falou da necessidade da criação de um órgão que fiscalize essa proteção de dados.

Por último, o especialista em Privacidade e Proteção de dados e professor de Direito Digital e Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Renato Leite Monteiro enfatizou a proteção do cidadão e a segurança jurídica. “Uma Lei de proteção de dados pessoais deve garantir segurança jurídica nas relações, estabelecendo a forma como podem ou não podem ser utilizados os dados pessoais e de que forma são tratados”, afirmou. “É preciso colocar balizas e fazer testes de proporcionalidades, assim você fomenta o desenvolvimento econômico e tecnológico.  Inclusive esse foi o grande fundamento da nova regulação europeia de proteção de dados, fomentar o mercado digital europeu ao garantir segurança jurídica e inovação. A ideia que vem sendo trazida pela legislação através do PL 5276/2012, tem uma clara influência europeia e um fundamento de que o titular tenha o controle do que vem sendo feito com os seus dados”, explicou.

Em seguida, a presidente da mesa passou a palavra ao relator da comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) que chamou a atenção para o PL 5276 que tem referência na inspiração europeia e foi bastante citado nas exposições e fez alguns questionamentos. “Nas propostas examinadas pelo Congresso nenhuma delas traz explicitamente uma definição do legitimo interesse, portanto seria adequado construir um texto sobre esta definição”, pontuou.

Colaboraram também com perguntas o deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) e a deputada Margarida Salomão (PT/MG). Já o deputado Celso Pansera (PMDB/RJ) sugeriu que se realize uma reunião administrativa na semana que vem com os membros da comissão para que possam ser traçados os novos passos para continuidade das ações.

Após responder as perguntas e já em suas considerações finais Frederico ressaltou a preocupação do poder público ter acesso aos dados dos cidadãos. “É preciso pensar no futuro e em como iremos proteger os dados pessoais do cidadão do Estado brasileiro. Um exemplo é o PL 1775/2015, que coloca nas mãos do TSE um poder estrondoso. Eu escrevi um artigo intitulado ‘O Projeto de Lei da Identidade Civil Nacional e a Proteção dos Dados Pessoais’ para dizer que o comitê da identidade civil nacional deve agir não como comitê e sim como entidade de proteção de dados pessoais, porque na verdade o TSE irá passar esses dados para outros”, enfatizou.

A presidente da mesa encerrou a reunião informando a todos que na próxima semana não haverá audiência sobre o tema.

Fonte: Anoreg/BR | 07/04/2017.

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