CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação nacional

Escrito por

Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado.

De acordo com o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos.

Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.

Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder  Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.

Comitê

O projeto cria ainda um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.

O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.

Modelo

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos vem se discutindo um novo modelo de identificação civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadão.

“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”.

Fonte: Recivil – Agência Senado | 05/04/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.




CRC-MG lança opção de pagamento pré-crédito

Escrito por

A nova modalidade é como se fosse uma conta virtual do cartório, e permite o rateio do valor de uma certidão de forma instantânea.

O Recivil lançou nesta quarta-feira (05.04) a opção de pagamento pré-crédito da Central de Informação do Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG). A nova modalidade é como se fosse uma conta virtual do cartório. Ela permite o rateio do valor de uma certidão entre o cartório solicitante e o cartório expedidor de forma instantânea.

O sistema funciona da seguinte forma. O cidadão procura o cartório X para solicitar uma certidão do cartório Y. O valor da certidão pago pelo cidadão será rateado entre os dois cartórios, e para isso há três formas de pagamento: boleto, transferência bancária ou pré-crédito. Caso opte pelo pré-crédito, o cartório X deverá possuir saldo em sua conta virtual. Para isso é preciso que ele, primeiramente, entre no módulo Conta Corrente Digital, na WebRecivil, e informe um valor que deseja depositar em sua conta virtual. Será emitido um boleto que deverá ser pago pelo cartório. Este valor estará disponível como saldo.

Em seguida, o cartório X irá solicitar a certidão ao cartório Y, que informará o valor da certidão. O cidadão irá pagar ao cartório X o valor total correspondente ao pedido, e o cartório terá o valor referente à transmissão, taxa administrativa e averbação (quando houver) debitado da sua conta virtual. Já o cartório Y terá o valor de transmissão e averbação (quando houver) creditado em sua conta virtual.

Na Conta Corrente Digital cada cartório poderá acompanhar seu extrato. Caso queira resgatar o valor que tem disponível basta solicitar a opção de saque. O dinheiro será transferido para a conta real do cartório.

O cartório precisa manter um saldo em sua conta virtual para poder fazer solicitações de segundas vias de certidões. Caso o saldo fique abaixo de um determinado valor mínimo um aviso aparecerá informando que é preciso fazer um depósito. Isto é necessário para que o sistema possa fazer os débitos da conta virtual do cartório solicitante para creditar na conta virtual do cartório expedidor.

O saldo que fica disponível na conta virtual é somente na modalidade pré-crédito. Nas modalidades boleto e transferência bancária, o valor é transferido diretamente para a conta do oficial cadastrada junto ao Recivil.

Acesse aqui o manual.

Fonte: Recivil | 05/04/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.