COMUNICADO CG Nº 692/2017

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Titulares e Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que as situações previstas no artigo 15 do Provimento CNJ nº 58/2016, deverão ser comunicadas a este órgão, exclusivamente, via e-mail dicoge.cnj@tjsp.jus.br.

Art. 15:

Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, as autoridades competentes deverão comunicar o fato imediatamente à corregedoria-geral dos Estados e do Distrito Federal a que estão vinculadas, que providenciará ampla publicidade e comunicará o incidente à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Ministério das Relações Exteriores e à Casa da Moeda do Brasil.

Parágrafo único. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade competente deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certidão.

Fonte: CNB/SP – DJE/SP | 21/03/2017.

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Em breve, os cartórios do interior de São Paulo iniciarão o Apostilamento de Documentos para uso nos países signatários da Convenção da Haia. Para auxiliar as unidades neste trabalho, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) preparou a “Cartilha ANOREG/SP Passo a Passo para o Apostilamento de Documentos” com o objetivo de capacitar seus associados e colaboradores na utilização do Sistema SEI Apostila, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a realização desta nova atribuição.

O material possui informações detalhadas, com imagens de todas as telas, perguntas frequentas, dicas e observações especiais, desde o primeiro acesso ao sistema até a conclusão do procedimento, além de atos normativos e decisões relacionadas ao tema.

Para ter acesso ao conteúdo, é necessário ser associado à ANOREG/SP. Clique aqui. 

Caso não seja associado, Clique Aqui e preencha a Ficha de Inscrição.

Fonte: Anoreg/SP | 21/03/2017.

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