Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Janeiro/2017.

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Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Janeiro/2017.

TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Janeiro de 2017

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive
Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JANEIRO/2017, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Janeiro 190,33 172,23 151,77 136,52 118,91 105,13 94,03 82,09
Fevereiro 189,08 170,40 150,69 135,30 117,76 104,26 93,23 81,23
Março 187,71 168,62 149,31 133,77 116,34 103,21 92,39 80,26
Abril 186,23 166,75 148,13 132,36 115,26 102,27 91,49 79,42
Maio 184,82 164,78 146,90 130,86 113,98 101,24 90,61 78,65
Junho 183,49 162,92 145,67 129,27 112,80 100,33 89,65 77,89
Julho 181,95 160,84 144,38 127,76 111,63 99,36 88,58 77,10
Agosto 180,51 159,07 143,09 126,10 110,37 98,37 87,56 76,41
Setembro 179,13 157,39 141,84 124,60 109,31 97,57 86,46 75,72
Outubro 177,48 155,75 140,63 123,19 108,22 96,64 85,28 75,03
Novembro 175,94 154,41 139,38 121,81 107,20 95,80 84,26 74,37
Dezembro 174,20 153,04 137,90 120,34 106,21 94,96 83,14 73,64
Ano/Mês 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Janeiro 72,98 63,41 52,34 44,46 36,29 25,80 13,14
Fevereiro 72,39 62,57 51,59 43,97 35,50 24,98 12,14
Março 71,63 61,65 50,77 43,42 34,73 23,94 10,98
Abril 70,96 60,81 50,06 42,81 33,91 22,99 9,92
Maio 70,21 59,82 49,32 42,21 33,04 22,00 8,81
Junho 69,42 58,86 48,68 41,60 32,22 20,93 7,65
Julho 68,56 57,89 48,00 40,88 31,27 19,75 6,54
Agosto 67,67 56,82 47,31 40,17 30,40 18,64 5,32
Setembro 66,82 55,88 46,77 39,46 29,49 17,53 4,21
Outubro 66,01 55,00 46,16 38,65 28,54 16,42 3,16
Novembro 65,20 54,14 45,61 37,93 27,70 15,36 2,12
Dezembro 64,27 53,23 45,06 37,14 26,74 14,20 1,00

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 7858 – Receita Federal | 03/01/2017.

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A prática notarial na Turquia: sinônimo de segurança jurídica

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Na Turquia, os notários são considerados uma parte indispensável da Justiça, auxiliando no cumprimento das leis e no aconselhamento à população. Uma reforma judiciária em andamento no País prevê o desenvolvimento de um sistema de exame de admissão para exercer a profissão.

Confira a entrevista de Yunus Tutar, presidente da União dos Notários da Turquia.

CNB-CF – Como é o acesso à profissão de notário em seu País? Necessita de prática ou algum exame de admissão?

Yunus Tutar – Para se tornar um notário na Turquia é preciso se graduar em uma faculdade de Direito, realizar um estágio na área e receber um certificado de notário. Mas há algumas exceções. Por exemplo, estão dispensados da necessidade do estágio os designados como procuradores judiciais ou militares; aqueles que se formaram na faculdade de Direito e foram nomeados juízes administrativos ou procuradores; aqueles que detêm o título de advogado e os advogados que, de acordo com a Lei de Advogados, foram aceitos na profissão. Todas essas pessoas podem apresentar uma petição ao Ministério da Justiça com os documentos necessários para receber o título de notário que será emitido se for considerado, após o exame da sua apresentação, que não existem outras condições que os impeçam de exercer a função. No âmbito da nova estratégia de Reforma Judiciária na Turquia, está em desenvolvimento um sistema de exame de admissão para a profissão de notário.

CNB-CF – Qual é o nível de utilização da tecnologia na atividade prática diária? As escrituras notariais já são realizadas eletronicamente?

Yunus Tutar – Os atos notariais são realizados através do Sistema de Informação Notarial, um sistema utilizado e operado por notários, sendo todos os procedimentos e transações concluídos na presença das partes relevantes e/ou de um notário.
De acordo com o artigo 198, que foi acrescentado à lei turca dos notários e ao regulamento sobre a execução de atos notariais em ambientes eletrônicos, muitos procedimentos e projetos notariais, como atos notariais em ambientes eletrônicos, verificação em ambientes eletrônicos, arquivamento eletrônico centralizado e compartilhamento de dados entre instituições, são iniciados eletronicamente. Então, dependendo da natureza do ato ou procedimento que está sendo executado, eles são continuados com ou sem a presença de um notário.

CNB-CF – Qual é a imagem que a população tem da atividade notarial em seu País?

Yunus Tutar – Na Turquia, os notários são considerados um símbolo de segurança jurídica. Os notários descrevem e detalham para outros indivíduos, instituições e organizações os pormenores, a natureza e as consequências das transações jurídicas que as partes pretendem realizar, proporcionando-lhes também aconselhamento jurídico. Como um aspecto indispensável do sistema de Justiça, eles ajudam a prevenir disputas e garantir o cumprimento da lei. Por outro lado, há queixas esporádicas sobre o excesso de taxas de transação notarial e impostos cobrados pelo Estado.

CNB-CF – Quais são os critérios para a divisão notarial em seu País? Por população, serviço de demanda ou por lei?

Yunus Tutar – O Ministério da Justiça tem a autoridade de estabelecer o número de notários em paralelo com o desenvolvimento econômico de uma área, levando em consideração o total da renda bruta dos cartórios notariais que operam nessa localidade, bem como o aumento ou a diminuição das atividades empresariais.

CNB-CF – Quais os principais atos praticados pelos notários em seu País?

Yunus Tutar – As atividades que se enquadram no escopo das tarefas de um notário são, dependendo da sua natureza, divididas em dois grupos: atividades gerais e especiais.
As atividades gerais incluem alguns itens como:
– Assentamentos matrimoniais
– Contratos de venda de imóveis
– Contratos de transferência de posse
– Taxações patrimoniais
– Promessa de servidão e administração de contratos de propriedade comum
– Contratos de direito de residência baseados no artigo 748.º do Código Civil
– Contrato de anuidade vitalícia (Código de Obrigações 507)
– Contratos de apoio ao longo da vida (Código de Obrigações 511)
E outras atividades que os notários são obrigados a realizar ou aprovar de acordo com a lei.
Já as atividades especiais incluem:
– Procedimentos de verificação
– Manutenção (ou seja, aceitando e mantendo itens confiados)
– Procedimentos relativos a testamentos e causa mortis
– Procedimentos de notificação

Fonte: CNB/CF | 02/01/2017.

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