Quem ficou viúvo ou viúva durante uma união estável pode ter garantido o direito de residência no imóvel da família. Um projeto (PLS 63/2016) com esse objetivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG) explica que o objetivo do projeto é tão somente estender ao companheiro na união estável o mesmo direito – já que hoje os direitos são iguais – que tem o cônjuge no casamento . A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Ouça aqui.

Fonte: Agência Senado | 15/12/2016.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) convida os Oficiais da Capital paulista para reunião que debaterá o Apostilamento de Documentos com base na Convenção da Haia, normatizado na última semana pelo Provimento nº 58/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O encontro ocorrerá na próxima terça-feira (20.12), às 14h na sede da Arpen-SP (Praça João Mendes, 52, 11º andar, Centro, São Paulo – SP).

Fonte: Arpen/SP | 16/12/2016.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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