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Os Poderes Judiciário e Executivo firmaram nesta terça-feira (12/3), em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de cooperação técnica para o incremento das investigações criminais e a produção de inteligência. Por meio da cooperação, são esperados avanços na eficiência e na celeridade dos processos judiciais que envolvam atividades de polícia judiciária. O objetivo do convênio é unir esforços na busca de soluções que favoreçam o acesso a dados e informações entre o Poder Judiciário, o Serviço Notarial e de Registro Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A comunicação entre os órgãos públicos envolvidos e as Serventias Extrajudiciais se dará por meio das plataformas do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos).

“Nós vivemos amplo processo de digitalização das atividades cartorárias e notariais de uma maneira geral, integrando as diferentes centrais já existentes em uma única plataforma, que é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos. E esse compartilhamento com as atividades de investigação é especialmente importante”, considerou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em cerimônia de assinatura do acordo.

Para o ministro, a iniciativa do MJSP é relevante, sobretudo, para o enfrentamento do crime organizado. “Hoje em dia, mais do que a repressão puramente policial, é a capacidade de saber onde está o dinheiro e enfrentar a lavagem que permite um combate mais eficiente ao crime. E essa é uma iniciativa que visa a este fim”, declarou Barroso.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que, como desafio no combate ao crime organizado, está a existência de organismos que atuam nas esferas federais, estaduais e municipais e que o acordo representa um importante passo nesse combate. “Esse é um exemplo de como os poderes do Estado podem colaborar de forma harmônica para chegar a resultados que interessam à sociedade brasileira como um todo”, acrescentou.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o convênio vai permitir o intercâmbio de informações técnicas, a manutenção de segurança de dados e a viabilidade de troca de informações de maneira fácil e ágil. “Editamos, também, o Provimento n. 161/2024, importante para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, e da proliferação de armas de destruição em massa”, complementou.

“Esse acordo sinaliza um reforço em todo um trabalho que viemos fazendo para enfrentar o crime organizado”, ressaltou o presidente do Coaf, Ricardo Liáo, também destacando os avanços normativos com a atualização do Provimento n. 88/2019 no Provimento n. 161/2024. “Muito nos engrandece contribuir com esse projeto de política pública, de combater a lavagem de dinheiro, o crime organizado, a sonegação fiscal e os negócios jurídicos espúrios”, disse o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Juan Pablo Correa Gossweiler, representante dos registradores.

Com o acordo, pretende-se atingir três metas, sendo a primeira delas o desenvolvimento de API (sigla em inglês, de Application Programming Interface) que promova o intercâmbio de arquivos por acesso identificado aos dados solicitados e informações sob guarda de notários e de registradores. Também é previsto o desenvolvimento de aparato normativo e, finalmente, a satisfação da necessidade de acesso do MJSP e do COAF aos dados e informações disponíveis no serviço notarial e de registro para fins de investigação criminal.

Cadastramento

As unidades vinculadas ao MJSP e o COAF indicarão aos operadores nacionais dos serviços notariais e de registro, bem como ao Colégio Notarial do Brasil e ao Instituto de Protestos de Título os correspondentes administradores masters, que serão os responsáveis pela inclusão, controle e exclusão de usuários autorizados, nas unidades vinculadas ao MJSP e no COAF, a executar o acesso a dados notariais e de registro.

Os representantes (responsáveis legais) pelas unidades vinculadas ao MJSP e pelo COAF enviarão ao ONSERP, ao CNB e ao IEPTB os dados previstos em ficha cadastral, em documento digitalmente certificado (e-CPF A3), instruído com cópia de documento que comprove poderes de representação.

Os administradores masters indicados deverão acessar o sistema utilizando certificado digital e-CPF A3 ou outros meios autorizados pelo SERP, definido pelo art. 228-C do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), e poderão cadastrar outros usuários, conforme necessidades das respectivas instituições. Todo o procedimento é auditável.

Texto: Mariana Maniente
Edição: Sarah Barros

Fonte:Conselho Nacional de Justiça

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral.

O caso trata de uma servidora pública municipal, mãe não gestante, cuja companheira, trabalhadora autônoma, com quem convive em união estável homoafetiva, engravidou após procedimento de inseminação artificial. No recurso ao STF, o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionava a decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias à servidora.

Proteção

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux, relator, afirmou que a licença-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância. Dessa forma, o benefício se destina também às mães adotivas e mães não gestantes em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todas as tarefas que lhe incumbem após a formação do novo vínculo familiar.

Na avaliação do ministro, diante da ausência de legislação que proteja suficientemente as entidades familiares diversas e, especialmente, as crianças integrantes dessas famílias, cabe ao Judiciário fornecer os necessários meios protetivos. Para ele, é dever do estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal, independentemente da origem da filiação ou de configuração familiar.

Igualdade

Nesse sentido, Fux acrescentou que o caso dos autos deve ser visto também sob o prisma do princípio da igualdade. “A circunstância de ser mãe é, no meu modo de ver, o bastante para se acionar o direito, pouco importando o fato de não ter engravidado”, disse.

Para ele, o reconhecimento deste direito tem efeito duplo: na proteção da criança, que não escolhe a família onde nascer, e na proteção à mãe não gestante em união homoafetiva, “escanteada por uma legislação omissa e preconceituosa”.

O colegiado também acolheu proposta do ministro Cristiano Zanin para que situações excepcionais, como, por exemplo, quando a companheira não gestante faça tratamento para ter condições de aleitamento, recebam soluções excepcionais, analisadas caso a caso.

Tese

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia ficaram vencidos apenas quanto à tese. A seu ver, como nas uniões homoafetivas as duas mulheres são mães, ambas devem ter o direito ao benefício da licença-maternidade.

Confira o resumo do julgamento.

11/11/2019 – STF discutirá extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

Processo relacionado: RE 1211446

Fonte:Supremo Tribunal Federal.

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