CGJ/SP: Parecer- Serviço Notarial e de Registro

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PROCESSO PJECOR Nº 2024/00147964

Espécie: PROCESSO
Número: 2024/00147964
Comarca: CAPITAL

PROCESSO PJECOR Nº 2024/00147964 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Visto. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, edito o Provimento sugerido conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer e esta decisão, no DEJESP e no Portal do Extrajudicial, bem como determino encaminhamento ao C. Conselho Nacional de Justiça. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 05 de agosto de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO – Corregedor Geral da Justiça.

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DDE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Proc. N° 2024/00147964

Ementa: Serviço Notarial e de Registro – Recomendação do Conselho Nacional de Justiça para avaliação da compatibilidade entre as Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça e o código Nacional de Normas – Distinção apenas formal entre o plano de gestão e o Balanço de transmissão, que devem ser contemplados de forma integrada – Provisionamento de encargos trabalhistas com especificação mais detalhada na norma nacional cujo modelo deve ser seguido a fim de se evitarem divergências interpretativas.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

Fonte: INR Publicações.

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ANOREG-MT : Comunicado nº 18/2025 – Prazo para solicitação de backup do banco de dados enviado à CEI-MT

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que o prazo para solicitar o backup do banco de dados contendo as imagens e os índices enviados pela serventia à Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) é até o dia 30/09/2025. Após esta data não será mais possível realizar o procedimento.

A Anoreg-MT ressalta que, uma vez disponibilizado o link para download do backup, as serventias terão o prazo de 30 dias corridos para realizar o download dos arquivos. Após o vencimento deste prazo, o link será automaticamente expirado e não haverá nova possibilidade de acesso aos arquivos.

Cabe destacar que a responsabilidade pelo armazenamento, organização e guarda dos dados recebidos passará a ser exclusivamente da serventia após o fornecimento do link de backup.

Para orientações sobre como abrir o pedido de backup, acesse o manual disponível na base de conhecimento.

Comunicado nº 18/2025 – Prazo para solicitação de backup do banco de dados enviado à CEI-MT

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Fonte: ANOREG/MT.

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