Ofício Circular 26/2023

Cuiabá, 29 de dezembro do ano 2023.

ILMO(A) SENHOR(A)

NOTÁRIO(A)

Assunto: Atualização do valor do pedido de certidão sobre a existência ou não de testamento – Central de Testamento valor R$ 21,75

Prezado(a) Senhor(a),

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central de Testamento, informa aos notários(as), que conforme a 4º Edição das Normas da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial dispôs no seu art.428. § 1º, que o valor da certidão deverá ser atualizado automaticamente, a partir da publicação desta consolidação anualmente pelos índices oficiais utilizados para atualizações dos emolumentos.

A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida, a pedido de Notários que estejam lavrando Escrituras de Inventário Partilha será, mediante o recolhimento da importância de R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos) a favor da Anoreg-MT, agência nº 0046-9, conta corrente nº 25660-9, banco do Brasil.

O valor do recolhimento começa a ter validade a partir do dia 01/01/2024.

Atenciosamente,

26 – CENTRAL DE TESTAMENTO novo valor R$ 21,75

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Fonte: Anoreg/MT

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Oficio Circular nº 27/2023

Cuiabá, 29 de dezembro 2023

AO(A) ILMO(A)

NOTÁRIO (A) E OU REGISTRADOR (A)

Assunto: CENTRAL DE TESTAMENTO VALOR DO CORREIOS 

COMUNICADO

Comunicamos aos senhores(as) Notários(as), que a partir desta data 01 de janeiro, as serventias que solicitarem a CENTRAL DE TESTAMENTO, a certidão negativa ou positiva, deverão estar orientando o cliente quanto a taxa de despesa com o correio na modalidade por aviso de recebimento (AR), a qual aumentou o valor de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos) para, R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos).

Sendo assim, o depósito quanto á respectiva certidão, deverá ser no valor total de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavo), sendo que o valor de R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos) é inerente a certidão e o valor de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), a taxa de despesa com o correio.

 A Diretoria

27- central testamento valo correio R$18,20

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Fonte: Anoreg/MT

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