CGJ/SP: Publicado COMUNICADO CG Nº 730/2014 DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 730/2014 PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS

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DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 730/2014

PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS

A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas a seguir relacionadas, informações sobre o excedente ou não de receita estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativa aos meses assinalados, nos termos dos Comunicados CG nºs 372 e 556/2014, publicados no DJE de 02/04 e 20/052014:

COMARCA

UNIDADE

FEVEREIRO/14

MARÇO/14

ABRIL/14

AGUDOS

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

X

X

X

AGUDOS

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

 

X

X

CAMPINAS

2º Oficial de Registro de Imóveis

 

 

X

CERQUEIRA CÉSAR

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

 

X

X

CERQUEIRA CÉSAR

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Laras

 

 

X

GUARULHOS

3º Tabelião de Notas

 

 

X

MIRASSOL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bálsamo

 

 

X

OSASCO

2º Tabelião de Notas

X

X

X

SANTOS

1º Tabelião de Notas

 

 

X

SÃO MANUEL 

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Aparecida de São Manuel

 

X

X

SÃO MANUEL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícípio de Areiópolis

 

X

X

SUMARÉ

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

 

 

X

URÂNIA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícípio de Aspásia

X

 

 

URÂNIA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícípio de Santa Salete

X

 

 

URÂNIA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

X

 

 

Fonte: DJE/SP | 02/07/2014.

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Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges

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Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges. 

De acordo com o juiz Alberto Raimundo Gomes Santos, presidente do IBDFAM/BA, não há impedimento para realização do divórcio, com o consentimento de apenas uma das partes, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 2010, e de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que extinguiu a discussão de culpa do processo de divórcio e suprimiu o instituto da separação judicial. “Não havendo possibilidade de reversão do decreto do divórcio, bem como a inexistência de qualquer prejuízo para a parte Ré, visto que não há necessidade de se discutir nos dias atuais a culpa, não há fundamento para ser estabelecido o contraditório para a concessão do divórcio e, por consequência, não há impedimento para realização da vontade de uma das partes, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 66/10”, disse.

Alberto Gomes Santos explica que, dessa forma, cada um poderá realizar-se afetivamente de imediato, e que a parte adversa ainda poderá buscar discutir outros direitos, tais como: partilha de bens, guarda de menores, pensão alimentícia etc. “Nós do IBDFAM, há muito viemos pregando a aplicação deste procedimento para a realização da felicidade imediata das pessoas em homenagem a sua dignidade, mas ainda contamos com a resistência de alguns magistrados, que insistem em instruir feitos onde a vontade de se divorciarem de outros é expressamente declarada na petição inicial, conturbando feitos que se arrastam nas Varas de Família e Tribunais por muitos anos”. 

O magistrado destaca, ainda, que atitudes como esta contribuem para atualização e a compreensão do Direito das Famílias, “que não mais suporta o engessamento da atividade legislativa arcaica em detrimento da realização da felicidade das pessoas”, analisa. 

Fonte: IBDFAM | 02/07/2014.

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Câmara aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta que permite a cobrança, pelas associações de moradores, da taxa de condomínio dos imóveis localizados em vilas ou ruas públicas de acesso fechado.

Seguindo o voto do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 2725/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Originalmente, a proposta proibia essa cobrança.

A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o substitutivo, será adotado coeficiente para participação contributiva de cada usuário do lote com acesso controlado no custeio das despesas de manutenção do loteamento. Esse coeficiente será expresso sob a forma decimal, ordinária ou percentual, conforme dispuser o estatuto ou ato constitutivo da entidade civil responsável.

Controle do acesso

O texto, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), cria ainda regras para implantação de condomínios urbanísticos e da regularização de loteamentos urbanos de acesso controlado.

A proposta faculta às prefeituras, mediante concessão, permitir o controle do acesso e transferir a gestão sobre as áreas e equipamentos públicos para os titulares das unidades que compõem o loteamento.

A exigência é que os titulares se comprometam com a manutenção e custeio da área. Essa gestão implica que a manutenção da infraestrutura básica fique a cargo de uma entidade civil que represente os titulares de lotes, uma associação de moradores, por exemplo.

Clique aqui e acesse a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 01/07/2014.

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