TJ/PB: Segunda etapa do I Concurso Público para os Cartórios Extrajudiciais é realizada em João Pessoa

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Foi realizada, na tarde deste domingo (27), a 2ª etapa do I Concurso Público para os Cartórios Extrajudiciais da Paraíba, que vai preencher 278 vagas em todo o Estado. As provas ocorreram no Centro Universitário João Pessoa (Unipê). Os candidatos se submeteram a uma prova escrita, com consulta, de caráter teórico (quatro questões) e prático (duas questões), que teve início às 14h e término às 18h.

De acordo com o coordenador do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES (entidade que está à frente da organização do certame), professor Paulo Meireles, a atividade prática consistiu na elaboração de um documento, relativo à atividade notarial ou de registro. “Uma ata, escritura, uma nota de falecimento, qualquer documento próprio da área”, explicou.

Já as questões teóricas estavam relacionadas ao programa do concurso e tiveram caráter dissertativo.

No tocante à consulta, o professor esclareceu que, conforme previsto em edital, os candidatos puderam utilizar a legislação, desacompanhada de comentários, notas, jurisprudências e súmulas.
Antes da entrega dos cadernos de provas, uma equipe composta por cerca de 60 pessoas foi responsável pela fiscalização do material que seria usado. Outras 110 pessoas integraram o grupo de fiscais de aplicação de prova.

A etapa é eliminatória e existe ponto de corte previsto em edital. O professor acrescentou que a fase seguinte será a realização de prova oral e prova de títulos. “Existem etapas do concurso previstas para ocorrer até fevereiro de 2015, o que indica que, provavelmente em março, as vagas estarão preenchidas”, ressaltou.

Comissão do Concurso – Presente no local das aplicação das provas, o presidente em exercício da Comissão, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, declarou que o preenchimento das vagas através do concurso será positivo para a Justiça paraibana. “É uma oportunidade de que pessoas capacitadas, com formação em Direito, assumam estas serventias”, afirmou.

Juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, o magistrado Antônio Silveira Neto, que também integra a comissão, também comentou a importância do certame para os cartórios extrajudiciais. “O concurso é um instrumento importante de democratizar o acesso aos cargos públicos e, também, uma maneira de selecionar os melhores, que dominam o conhecimento nesta área específica de registros públicos e atos notariais. Estamos vendo um bom andamento dos trabalhos e sabemos que isso vai melhorar a qualidade dos serviços oferecidos”, disse.

Representante do Ministério Público do Estado da Paraíba e membro da Comissão, o subprocurador interino do Estado, José Raimundo de Lima, compareceu ao local e afirmou que é um momento histórico na Paraíba, em virtude da mudança em relação ao provimento destes cargos. “Estou no Ministério Público há 38 anos e fico feliz de ver que estamos mudando os rumos do Brasil. Os cartórios não só funcionarão melhor, como terão este compromisso com a qualidade. Tabeliães e notários públicos entrarão com outra mentalidade e com maior conhecimento da legislação”, asseverou.

Fonte: TJ/PB | 27/07/2014.

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TJ/SC: Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma grande financeira nacional, que em município do meio-oeste do Estado pretendia retomar o processamento de ação de busca e apreensão de um automóvel financiado. "Enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do prazo estipulado para a satisfação da obrigação, o manejo da busca e apreensão pressupõe a demonstração da mora via carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor", ressaltou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, ao refutar o argumento da apelante.

Sob esta ótica, o magistrado destacou que, além de a notificação não ter sido efetivada em razão da mudança de endereço do devedor fiduciário, o procedimento consistiu em uma simples comunicação expedida pelo escritório de advocacia contratado pela financeira, e não por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Neste sentido, o descumprimento da legislação, acrescentou o magistrado, resultou na irregularidade do subsequente protesto, efetivado via publicação de edital em jornal de circulação local, sem que, antes, tivessem sido esgotadas todas as tentativas para a regular cientificação pessoal do devedor.

Diante dessa impropriedade, persistente mesmo após a concessão de prazo para regularização, os julgadores entenderam indemonstrada a constituição em mora do devedor, carecendo os autos de essencial pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Com a extinção do processo, além de não ver satisfeito o intuito de retomar o veículo dado em garantia, a financeira apelante permanece obrigada ao pagamento das custas judiciais respectivas. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.005893-2).

Fonte: TJ/SC | 25/07/2014.

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Incra oficializa mesa de diálogo permanente sobre regularização Quilombola

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Os moradores de comunidades quilombolas viveram, na quinta-feira (24), um momento histórico. A Mesa Nacional de Regularização Fundiária Quilombola, que se reunia desde outubro do ano passado para dialogar sobre as questões envolvendo a tema, foi oficializada nesta manhã, durante o sexto encontro do grupo. Uma portaria institucionalizou a Mesa com a assinatura do presidente do Incra, Carlos Guedes. Os ministros do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros acompanharam a reunião.

O ato é importante porque torna oficial a participação da sociedade civil nas decisões sobre o processo de regularização de áreas quilombolas. Os principais objetivos são acompanhar, identificar e encaminhar soluções sobre a regularização dessas terras. A assinatura da portaria também dialoga com a Política Nacional de Participação Social, criada pela presidenta Dilma Rousseff, que assegura a participação da sociedade na construção de políticas e tomadas de decisões envolvendo a população.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, destacou que o espaço é uma conquista dos movimentos sociais, onde há respeito aos direitos das comunidades quilombolas. Ele afirmou, ainda, que a garantia do diálogo contribui para a atuação do poder público. “É melhor quando se governa desse jeito. A transparência e a escuta da população beneficiada assegura mais eficiência à ação do governo”.

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a oficialização da Mesa responde diretamente a um dos anseios dessa população. “Esse é um passo importante que responde a uma demanda por mecanismos de transparência e agilidade ao processo de regularização”, reforçou.

As funções da Mesa Nacional vão desde a discussão dos processos de regularização fundiária de territórios quilombolas, com parceiros e movimentos sociais, à busca de alternativas locais para prevenção e diminuição e gestão de conflitos em territórios quilombolas. As reuniões com os integrantes serão realizadas a cada dois meses.

Segundo o presidente do Incra, Carlos Guedes, o grupo de debate permeia todo o processo de regularização.  “O papel é mediar, identificar os problemas, tentar encontrar a solução em âmbito administrativo, buscando coletivamente os caminhos, as alternativas”, ressaltou.

Portarias

Durante o encontro foram assinadas mais duas portarias de reconhecimento de territórios quilombolas: as comunidades de Lagoa do Ramo/Goiabeira, no município de Aquiraz (CE), e Tijuaçu, nos municípios baianos de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves.

Representando as comunidades quilombolas do estado baiano, Nelson Nunes dos Santos, 43 anos, aponta que mais este reconhecimento fortalece a luta dos movimentos. “Foram seis anos até chegarmos a este momento importante. Para a comunidade é um sonho ter a terra regularizada porque acaba com os conflitos, com a especulação imobiliária. Para as comunidades quilombolas esse documento é o que fortalece a luta”.

Mesa

Fazem parte da composição da Mesa Nacional: Incra, MDA, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Fundação Cultural Palmares e a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq).

Desde o início da Mesa, em agosto de 2013, sete comunidades quilombolas foram reconhecidas nos estados do Maranhão, Ceará, Santa Catarina, Pará e Bahia, beneficiando 1.398 famílias.

Fonte: INCRA | 24/07/2014.

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