Acre será o primeiro estado beneficiado. Bahia, Mato Grosso e Goiás serão os próximos

Os assentamentos da reforma agrária vão acelerar o processo de regularização ambiental para atender ao novo Código Florestal. A partir desta semana, começa o esforço concentrado para inscrição no sistema informatizado do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A expectativa é atender o primeiro bloco de 758 assentamentos, que abrigam 310 mil famílias em uma área total de 7,3 milhões de hectares.

A medida é liderada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). As inscrições serão realizadas em blocos. O Acre será o primeiro estado a receber a equipe de cadastramento dos assentamentos no sistema eletrônico criado pelo governo federal para viabilizar a implantação do CAR. Bahia, Mato Grosso e Goiás serão os próximos a passar pelo processo de inscrição.

RECUPERAÇÃO

Em todo o país, 285 mil propriedades rurais já foram cadastrados no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). As inscrições são condições necessárias para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA), regulamentado em maio deste ano. Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, o chamado Código Florestal.

A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. Depois de realizado o cadastro, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir aos PRAs da unidade da federação em que estão localizados.

LISTA

Veja o número de inscrições realizadas até agora, separadas por região:

– Centro-Oeste: 76.550
– Nordeste: 10.679
– Norte: 157.970
– Sudeste: 32.430
– Sul: 7.954
– Total: 285.583

SAIBA MAIS

Área de Preservação Permanente (APP): Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reserva Legal (RL): É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a APP, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Uso Restrito (UR): Áreas de inclinação entre 25° e 45°.

Fonte: IRIB.

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TRF da 5ª região concluiu que, na hipótese, seria desnecessária a apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas.

A baixa de hipoteca, quando regularmente averbada em cartório, comprova a quitação integral de dívida, sendo desnecessária a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas nesta hipótese.

Esse foi o entendimento adotado pela 4ª turma do TRF da 5ª região para negar provimento a recurso da CEF. A instituição ajuizou execução por título extrajudicial hipotecário contra mutuários que, segundo a instituição, teriam descumprido as obrigações mensais resultantes de contrato de financiamento habitacional.

No caso, a Caixa sustentava que o ato autorizativo do cancelamento da hipoteca sobre o imóvel seria inválido, porque foi realizado pelo antigo credor da dívida, o extinto Banorte S/A, sem sua autorização. Portanto, segundo a CEF, o ofício expedido não teria validade jurídica. A instituição ainda alegou que em momento algum os mutuários apresentaram prova do pagamento das parcelas.

Em grau recursal, o relator, desembargador Rogério Fialho Moreira, em consonância com a decisão de 1º grau, destacou que a baixa da hipoteca decorre da quitação da dívida, de modo que a existência de autorização para essa baixa demonstra o conhecimento da quitação da dívida pelos bancos credores.

“O fato de ter sido a baixa na hipoteca registrada em Cartório leva à conclusão de que o registro se fez na presença da devida autorização da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, embora os executados não tenham juntado aos autos os recibos de quitação das parcelas referentes ao financiamento habitacional, os documentos apresentados pelos embargantes, nos quais as próprias instituições credoras autorizaram a baixa de hipoteca, mostram-se suficientes para demonstrar a quitação da dívida.”

Os mutuários foram patrocinados pelos profissionais da banca José Delgado & Dutra Advogados.

A notícia refere-se ao seguinte Processo: 0005633-16.2012.4.05.8400

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas | 06/02/2015.

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um casal de ex-sócios da empresa Thabs Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., executada pelo pagamento de dívidas trabalhistas devidas a um vigilante que trabalhou em Araras (SP). Após várias idas do oficial de justiça ao apartamento de propriedade do casal, que foi penhorado, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família.

Após serem cientificados da penhora do imóvel, em novembro de 2009, os dois interpuseram embargos à execução defendendo a impenhorabilidade com base no artigo 1º da Lei 8.009/90, por ser o bem usado como a única residência dos executados. O juízo da Vara do Trabalho de Araras rejeitou os embargos por entender que não ficou provado que aquele era o único bem dos executados, pois estes somente juntaram ao processo matrículas de outros bens já alienados em leilão. Ainda segundo a decisão, como a dívida trabalhista era de R$ 10 mil e o bem penhorado valia R$ 300 mil, o valor da arrematação seria suficiente para quitar a dívida e o saldo poderia ser usado na aquisição de uma nova moradia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão ao destacar que inúmeras diligências foram realizadas no imóvel, mas os proprietários foram encontrados no endereço apenas uma vez, situação que leva a crer que o imóvel não era usado como residência familiar. A tentativa de intimação pessoal por registro postal também não foi bem sucedida porque, segundo informações do porteiro do prédio, os sócios haviam se mudado.

No TST, em nova tentativa de reverter a penhora, o agravo foi improvido. A Turma levou em conta a afirmação do Regional de que o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, e que os fatos foram devidamente enquadrados nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A decisão foi unânime, tomada com base no voto do relator, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar. Os executados opuseram embargos de declaração da decisão, ainda não examinados.

A notícia refere-se ao seguinte Processo: AIRR-105500-07.2002.5.15.0046.

Fonte: TST | 09/02/2015.

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