Processo 0041259-78.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – A.G.U.P.R.U.N.R.S. – VISTOS. Cuida-se de expediente instaurado pela União (Advocacia-Geral da União), objetivando expedição de ordem judicial em virtude da recusa atribuída a Tabeliã do º Tabelionato de Notas da Capital, da emissão da certidão de inteiro teor do testamento de M L d B B e Al B B. Ao cabo das diligências ordenadas, sobreveio a manifestação da Tabeliã (fl. 35). O representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 51 verso. É relevante mencionar que há sindicância regularmente instaurada para apurar enriquecimento ilícito do casal D B B, Auditora-Fiscal aposentada, e L A B, servidor aposentado do Banco Central do Brasil. Demonstrado o interesse da União bem como o parecer favorável do Ministério Público (fl. 51 verso) autorizo o fornecimento de certidão dos testamentos constantes do Livro 583, folhas 171 e 173, em nome de M L d B B e Al B B, filhos do casal mencionado. Ciência a Tabeliã, ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. R.I.C. – ADV: SAYURI IMAZAWA (OAB 133217/SP)
Fonte: DJE/SP | 23/04/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.