Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
A programação do 34º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, na manhã da sexta-feira (8/5), propiciou o debate sobre o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado”. O painel teve como convidado o advogado carioca Melhim Namen Chalhub, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros, consultor e parecerista em Direito Privado.
De acordo com o palestrante, o parcelamento do solo urbano em forma de condomínio de lotes vem sendo regulamentado por leis municipais, no exercício da competência que a Constituição Federal lhes confere. “A matéria, entretanto, ainda suscita controvérsias e reclama a instituição, em lei federal, dos parâmetros que devem orientar a legislação municipal. Nesse sentido, o Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou indicação de nossa lavra que, recentemente, veio a ser convertida no Projeto de Lei do Senado nº 208/2015”, comenta.
A expectativa, segundo Melhim Chalhub, é de que a aprovação do projeto confira maior segurança jurídica à implantação de condomínios de lotes e evite a proliferação de ‘loteamentos fechados’. “Essa prática se espraiou pelo país e vem causando problemas graves, tanto que o STF a reconheceu como matéria de repercussão geral ao apreciar Recurso Especial sobre essa modalidade de ocupação do solo no Distrito Federal”, afirma.
O conferencista finaliza sua apresentação afirmando que “o PLS nº 208/2015 é uma proposta simples, inteligente, que esclarece a qualificação do condomínio de lotes, merecendo manifestações de apoio da classe registral imobiliária”.
Fonte: IRIB.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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