Instituto reafirma posição já externada, em 2008, quando do início das discussões sobre a proposta
O IRIB expediu, na quarta-feira (2/9), comunicado em que oficializa posição sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 471/2005, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, no dia 26/8. A PEC dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo a efetivação de interinos de cartórios extrajudiciais sem a exigência de concurso público.
Na manifestação, o IRIB reafirma posicionamento já externado, em 10/6/2008, quando do início das discussões a respeito da PEC nº 471/2005. Na época, por decisão majoritária do Conselho Deliberativo do Instituto, foram expedidos ofícios aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressaltando que a PEC vai contra a ordem constitucional vigente.
A PEC passará por segundo turno de votação na Câmara dos Deputados e também será analisada pelo Senado Federal.
Fonte: IRIB | 03/09/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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