TJ/SP: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE TERIA SIDO MAL ATENDIDO PELOS PREPOSTOS DO RÉU QUANDO FOI REGISTRAR O NASCIMENTO DA FILHA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE O REGISTRO PRETENDIDO. RECUSA DA PREPOSTA EM ACEITAR A CARTEIRA DE TRABALHO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE ESTÁ PREVISTA NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Fonte: TJ/SP.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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