O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições previstas no art. 41 e seguintes, do Decreto nº 8.189, de 21 janeiro de 2014, considerando os princípios da Administração Pública do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e considerando a necessidade de transparência e de maior celeridade aos procedimentos de análise, liberação e emissão eletrônica da Certidão de Domínio de Imóvel da União, bem como de padronizar os procedimentos de solicitação por parte dos requerentes, resolve:
Art. 1º Para os fins do disposto nessa Portaria a Certidão de Domínio da União é um documento hábil para o conhecimento da condição de dominialidade de um imóvel em relação à área da União.
§ 1º A Certidão de Domínio da União informa se o imóvel está contido integral, parcialmente, ou fora da área de domínio da União;
§ 2º A natureza da informação a ser disponibilizada na Certidão de Domínio da União é pública e sua solicitação é de caráter universal;
§ 3º A validade da Certidão de Domínio da União é de um ano a partir da data de emissão; e,
§ 4º A validação da Certidão de Domínio da União será realizada por meio da chave de validação exatamente como apresentada ao final do documento.
Art. 2º O novo procedimento para a emissão eletrônica da Certidão de Domínio da União no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União deverá atender os seguintes requisitos:
I – A solicitação da Certidão de Domínio da União será realizada por intermédio da internet no sítio da SPU no endereço eletrônico: http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br;
Art. 5º Estabelecer o prazo de sessenta dias para que as Superintendências do Patrimônio da União se adequem ao novo procedimento eletrônico implantado para a emissão eletrônica da Certidão de Domínio da União.
Art. 6º Revoga-se a Portaria de nº 149, publicada no DOU de 19 de agosto de 2015, Seção I, pg 71.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PATRYCK ARAÚJO CARVALHO
ANEXO I
Certidão de Domínio da União
Número do Protocolo: _______________
Certifico de ordem do Sr. Superintendente Regional do Patrimônio da União, conforme o art. 35, inciso X da Portaria 232 de 03 de agosto de 2005 e tendo em vista os elementos existentes na Mapoteca desta Superintendência Regional que o imóvel abaixo identificado ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
INFORMAÇÕES GERAIS DO IMÓVEL
Estado: ____________________
Município: ___________________
Bairro/Distrito: __________________ CEP: ____________
Logradouro: ____________________ Número: __________
Complemento: ____________________
Nº. Loteamento: ___________________
Loteamento: ____________________
Quadra: __________________________ Lote: __________
CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES
Lado Direito: _________________
Lado Esquerdo: _________________
Fundos: ________________________
Obs.: Esta Certidão de Domínio da União tem validade de 1 (UM) ano a partir____________________
Data da emissão: ___________ Hora da emissão: _______
Código de controle da certidão: ______________________
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria do Patrimônio da União na internet, no endereço: http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/
ANEXO II
Certidão de Domínio da União
Número do Protocolo: _______________
Certifico de ordem do Sr. Superintendente Regional do Patrimônio da União, conforme o art. 35, inciso X da Portaria 232 de 03 de agosto de 2005 e tendo em vista os elementos existentes na Mapoteca desta Superintendência Regional que o imóvel abaixo identificado ESTÁ LOCALIZADO PARCIALMENTE EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÕES GERAIS DO IMÓVEL
Estado: ____________________
Município: ___________________
Bairro/Distrito: ____________________ CEP: __________
Logradouro: ____________________ Número: __________
Complemento: ____________________
Nº. Loteamento: ___________________
Loteamento: ____________________
Quadra: __________________________ Lote: __________
CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES
Lado Direito: _________________
Lado Esquerdo: _________________
Fundos: ________________________
Obs.: Esta Certidão de Domínio da União tem validade de 1 (UM) ano a partir ____________________.
Data da emissão: ___________ Hora da emissão: _______
Código de controle da certidão: _____________________
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria do Patrimônio da União na internet, no endereço: http:// atendimentovirtual. spu. planejamento. gov. br/
ANEXO III
Certidão de Domínio da União
Número do Protocolo: _______________
Certifico de ordem do Sr. Superintendente Regional do Patrimônio da União, conforme o art. 35, inciso X da Portaria 232 de 03 de agosto de 2005 e tendo em vista os elementos existentes na Mapoteca desta Superintendência Regional que o imóvel abaixo identificado
NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
INFORMAÇÕES GERAIS DO IMÓVEL
Estado: ____________________
Município: ___________________
Bairro/Distrito: ____________________ CEP: __________
Logradouro: ____________________ Número: __________
Complemento: ____________________
Nº. Loteamento: ___________________
Loteamento: ____________________
Quadra: __________________________ Lote: __________
CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES
Lado Direito: _________________
Lado Esquerdo: _________________
Fundos: ________________________
Obs.: Esta Certidão de Domínio da União tem validade de 1
(UM) ano a partir ____________________.
Data da emissão: ___________ Hora da emissão: _______
Código de controle da certidão: ______________________
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria do Patrimônio da União na internet, no endereço: http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/
* Este texto não substitui o publicado no D.O.U: de 23.09.2015.
Fonte: INR Publicações | 23/09/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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