TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DO PROCON. 3º SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E 15º TABELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE NOTÁRIOS. ORIENTAÇÃO JUISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INADEQUADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Fonte: INR Publicações | 05/11/2015.

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