Após ouvir particulares, delegatários e associações de classe, a Comissão de Estudo Complementar das Serventias Extrajudiciais, criada para auxiliar nos estudos de alteração legislativa da estrutura dos cartórios capixabas, concluiu seus trabalhos e entregou à Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) relatório com sugestões que visam subsidiar a Corte na elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa.
Clique aqui para ler um informativo sobre os resultados da Comissão de Estudo Complementar.
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Clique aqui para ler o Anteprojeto de Lei.
Clique aqui para ler o Anexo I.
Fonte: TJ/ES | 06/11/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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