Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004928-96.2015.2.00.0000
Requerente: MARLA DAYANE SILVA CAMILO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A MINUTA ANEXA À RESOLUÇÃO 81, DE 2009, DESTE CONSELHO NACIONAL. LIMINAR NÃO RATIFICADA PELO PLENÁRIO. CONTINUIDADE DO CERTAME NOS PRAZOS DISPOSTOS NO EDITAL, COM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS EXAMES DE PERSONALIDADE. LIMINAR NÃO RATIFICADA PELO PLENÁRIO.
ACÓRDÃO
O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira (Relator), Lelio Bentes e o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira.
RELATÓRIO
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado por Marla Dayane Silva Camilo, candidata inscrita no Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1, de 2014 (2ª Retificação), por meio do qual questiona a exigência de exame psicotécnico para a atividade notarial/registral, tendo em vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 44, em 8.4.2015, bem como a exigência de comparecimento em prazo inferior a quinze dias da data de publicação do edital de convocação.
Quanto ao primeiro ponto, afirma que inexiste lei que determine a aplicação do exame psicotécnico para atividade notarial/registral e que a regra prevista na Resolução do CNJ nº 81, de 2009, apenas regulamenta os concursos públicos para ingresso na função, não podendo prevalecer sobre lei em sentido formal. Acrescenta que a aludida norma também não sustentou critérios objetivos de aplicabilidade do teste, consoante reconhecido pela jurisprudência do STJ e do STF.
Noticia que os editais lançados pelos Tribunais de Justiça do Estado do Pará (Edital nº 1, de 2015) e do Mato Grosso do Sul (Edital nº 1, de 2014) para ingresso na atividade notarial/registral não exigiram o exame psicotécnico, alinhando-se ao teor da Súmula Vinculante nº 44.
Questiona ainda a exigência de comparecimento dos candidatos para a realização do exame psicotécnico e psiquiátrico em prazo inferior a 15 dias da data do edital de convocação (5.10.2015), o que contrariaria precedentes deste Conselho Nacional em casos semelhantes.
Em razão de tais fatos, requer a concessão de liminar para que: a) seja determinada ao TJMG a exclusão do exame psicotécnico e psiquiátrico marcado para o dia 17 de outubro de 2015; b) seja ampliado os efeitos da decisão a todos os Tribunais de Justiça que estejam realizando concurso; c) seja determinado que as próximas datas a serem cumpridas pelos candidatos ou prova a serem realizadas, tenham publicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Em despacho no Id. 1809905, o Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro determinou o encaminhamento do feito para análise de prevenção.
VOTO
Adoto o relatório do eminente Conselheiro Fabiano Silveira, em que os fatos trazidos a conhecimento deste Conselho Nacional estão muito bem sumariados, apresentando todos os elementos necessários ao deslinde do presente procedimento.
Todavia, ainda em sede de cognição sumária, próprio deste momento processual, apresentamos respeitosa divergência quanto ao encaminhamento proposto pelo Relator.
Em relação ao primeiro ponto impugnado pela Requerente – exigência de exame psicotécnico para a atividade notarial/registral, tendo em vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 44, em 8.4.2015 – transcrevo parte do Edital de Abertura do referido concurso, já apresentava a seguinte regra:
XVI – DA PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO
1 – O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), será convocado, oportunamente, mediante publicação no Diário do Judiciário eletrônico – Dje e divulgação nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net para se submeter a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico.
Tal disposição está em estrita consonância, o que inclusive não nega a Requerente, com o disposto na minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009, deste Conselho Nacional:
- O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico, na forma que a Comissão de Concurso
Verifica-se, portanto, que a pretensão da Requerente é, em verdade, a modificação não somente do Edital do referido concurso, mas pretende, em última análise, a alteração da própria Resolução deste Conselho Nacional que regulamentou o tema dos concursos para atividade notarias e registrais. Nesse ponto, vale destacar que é pacífico o entendimento deste Conselho Nacional no sentido de que a instauração de procedimentos individuais, buscando atender situações particulares e concretas, não é o meio adequado para a apresentação de propostas de modificação da Resolução nº 81, de 2009, como se observa dos seguintes precedentes:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS. DEFICIENTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUADA CONSONÂNCIA DO EDITAL COM A MINUTA ANEXA À RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 81 DE 2009. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARQUIVAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 25, X, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A jurisprudência do CNJ é firme no sentido de que o procedimento de controle administrativo não é a via adequada para a apreciação de propostas de alteração da Resolução CNJ nº 81, de 2009 . (…)
- Não tendo o recorrente apresentado fundamentos que pudessem justificar a alteração da decisão monocraticamente proferida, o desprovimento do Recurso Administrativo é medida que se impõe. (CNJ-PCA-7774-91.2012.2.00.0000, Rel. Cons. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,- DJE 28/10/2013).
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 75 E DA RESOLUÇÃO Nº 81, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHAR PARA A COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
– O pedido de alteração de Resolução pode ser encaminhado à Comissão competente, para análise e posterior parecer, quando se tratar de supressão de dispositivo ou de alteração estrutural do ato normativo atacado.
- A matéria encaminhada à Comissão, ainda que arquivado o processo inicial, não importa em denegação liminar do pedido, mas tão somente um procedimento interno para a revisão ou não do ato, que será posteriormente objeto de análise do Plenário do
- Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito voto por negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática, pelos fatos e razões acima
(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0004106-15.2012.2.00.0000 – Rel. JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN – 157ª Sessão – j.
(23/10/2012 ).
Ainda neste ponto, melhor sorte não assiste à Requerente no tocante à edição superveniente da Súmula Vinculante 44, pelo Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Diversamente do que pretende fazer crer a Requerente, o presente concurso não habilita o candidato a exercer cargo público . Aos aprovados no certame será outorgado, por delegação, o desempenho de competências relativas às funções públicas relacionada a notas e registros. O próprio STF corrobora tal posicionamento:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso
II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios — incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público — serviço público não-privativo . 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 — aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2602, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00056)
No mesmo sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 20/1998). INAPLICABILIDADE AOS NOTÁRIOS E OFICIAIS
DE REGISTRO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.602/MG, redator para o acórdão o Min. Eros Grau, fixou o entendimento de que os notários e registradores exercem atividade estatal, mas em caráter privado e por delegação do poder público, não sendo, assim, titulares de cargos públicos , o que afasta a vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal,
com a redação conferida pela EC 20/1998. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (ARE 660781 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)
Desse modo, não há qualquer objeção a ser feita nos procedimentos adotados pela Comissão de Concurso, no tocante à realização do exame de personalidade dos candidatos, etapa ora questionada pela Requerente.
Ademais, em relação ao segundo ponto questionado, o transcurso de tempo entre a publicação do edital de convocação para o exame de personalidade e a data prevista para sua realização foi de 12 dias. Tal prazo não nos parece desarrazoado. Vale destacar, inclusive, que no PCA 5122-96.2015, trazido nesta mesma sessão para ratificação, o eminente Conselheiro Bruno Ronchetti, determina ao TJBA que conceda prazo ” não inferior a dez e não superior a quinze dias ” para convocação para quarta etapa do concurso de outorga de serventias extrajudiciais no Estado da Bahia.
Por todo exposto, pedindo a máxima vênia ao eminente Conselheiro Fabiano Silveira, ouso divergir de seu posicionamento, propondo a não ratificação da liminar, permitindo, desde logo, a continuidade do concurso nos termos e prazos dispostos no Edital, com a divulgação do resultado dos testes psicotécnicos aplicados no último dia 17 de outubro.
Conselheiro Allemand
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR
Inicialmente reconheço a prevenção aventada na Certidão da Seção de Autuação e Distribuição, de 13.10.2015 (Id. 1628358), tendo em vista que o presente feito versa sobre o Concurso Público para a Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1, de 2014 (2º Retificação), que é objeto de outros procedimentos de nossa relatoria. Tais feitos aguardam apreciação pelo Plenário dos recursos administrativos interpostos contra as decisões por nós já proferidas.
Destarte, determino a redistribuição do procedimento, consoante dispõe o art. 44, §5º do Regimento Interno deste Conselho Nacional. Ato contínuo, passo a análise da medida cautelar requerida.
A concessão de medidas cautelares no Conselho Nacional de Justiça demanda, nos termos do art. 25, XI, do RICNJ, a verificação do risco de ineficácia do pronunciamento final do Conselho, ou seja, a apuração do receio de prejuízo ou de dano irreparável ou, ainda, o risco de perecimento iminente do direito. Exige-se, ainda, a demonstração da plausibilidade jurídica do direito pleiteado.
Tendo em vista tais requisitos, não divisamos, em exame perfunctório da matéria, justificativa para acolhimento da pretensão nos termos em que requerida, qual seja, a imediata exclusão do exame psicotécnico e psiquiátrico do certame.
Registro inicialmente que, conquanto a norma que a Requerente aduz amparar sua pretensão tenha sido publicada em 17.4.2015, o presente feito somente foi submetido a este Conselho Nacional na iminência de realização dos exames ora contestados, previstos para o próximo sábado, dia 17.10.2015, não havendo notícia nos autos de que o TJMG tenha sido instado, em algum momento, a se pronunciar sobre a questão.
De todo modo, não está presente na espécie risco de dano irreparável aos candidatos ou de perecimento do direito invocado, de modo a justificar a suspensão da aplicação dos testes psicotécnicos neste momento. É que a sua manutenção, por ora, não inviabiliza a apreciação, por ocasião do julgamento final, da compatibilidade do exame de personalidade para a delegação de atividade notarial/registral com a Súmula Vinculante nº 44, caso em que, se acolhida a alegação pelo Colegiado, bastará tal fase ser desconsiderada na avaliação dos candidatos. O contrário, por outro lado, resultaria na própria antecipação e esvaziamento do mérito da matéria.
Ademais, temos que não se afigura razoável o deferimento dessa medida drástica, que por definição possui natureza precária, na véspera do exame, momento em que o Tribunal já despendeu vultosos recursos e preparou toda a logística para a aplicação dos testes e em que também os candidatos já se planejaram para se submeter ao exame na data referida, muito deles tendo que se deslocado de outros Estados. Logo, a suspensão dos exames, a essa altura, não traria economia nem à administração pública nem aos candidatos.
Ressalte-se, de todo modo, que a pretexto de questionar a convocação dos candidatos para se submeter aos exames marcados para o dia 17.10.2005, a Requerente, na verdade, se volta contra a regra contida no subitem 5.6.8. da minuta de edital anexa à Resolução do CNJ nº 81, de 2009, que fixa a exigência de exame de personalidade, incluídos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico, aos candidatos habilitados para a prova oral. Tal norma, conforme já assentado por este Conselho, é de observância compulsória por parte de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Destarte, temos que não cabe ao Relator, em decisão liminar, decidir contrariamente ao estabelecido em ato normativo aprovado pelo Plenário deste Conselho Nacional, mormente quando, conforme já assinalado, a manutenção do ato impugnado não acarreta nenhum prejuízo aos candidatos nesse momento. Tampouco frustra eventual acolhimento da pretensão ulteriormente.
De toda sorte, tendo em vista a relevância da matéria discutida, é recomendável que este Conselho Nacional se pronuncie sobre a questão. Assim, para se assegurar a efetividade do provimento final, reputamos prudente a suspensão da divulgação dos resultados dos testes psicotécnicos até nova deliberação deste Conselho Nacional, sem prejuízo do regular prosseguimento das demais fases do certame, até para não frustrar o comando constitucional que determina o provimento célere das serventias (art. 236, §3º).
Já no que tange ao lapso temporal entre a publicação do edital de convocação para o exame psicotécnico (5.10.2015) e a data estabelecida para a realização dos testes (17.10.2015), que, segundo a Requerente, vai de encontro a precedentes deste Conselho Nacional sobre a matéria, verifica-se que, de fato, o prazo é inferior a 15 dias.
Com efeito, considerando o fato de a Resolução do CNJ nº 81, de 2009, ser omissa em relação a tal prazo, este Conselho Nacional tem sido instado a intervir quando Tribunais procedem a convocações em prazos exíguos. Nessas situações, observadas as circunstâncias concretas do caso, tem sido acolhidos pedidos de suspensão de avaliações previstas em concurso público quando os prazos fixados não são considerados razoáveis.
Na apreciação do PCA nº 4358-81.2013, por exemplo, este órgão de controle determinou a suspensão de provas agendadas em Concurso para Outorga de Delegação de Notas e Registros do Estado de Roraima, para que fosse agendada nova data para as avaliações, observado um prazo razoável de antecedência para a convocação dos candidatos.
Atentou-se, na ocasião, para as peculiaridades logísticas locais, que requereriam prazo maior para que os concorrentes pudessem se organizar para as provas. Observou-se, ainda, ser razoável o prazo mínimo de quinze dias, fixado pela Resolução do CNJ nº 75, de 2009, que dispõe sobre os concursos para ingresso na magistratura.
No presente caso, no entanto, em que pese o lapso temporal entre a convocação e a realização do exame ser de 12 dias, temos que sua suspensão na véspera da prova não traria qualquer benefício aos candidatos. É que certamente os residentes em outros Estados ou cidades já se encontram em Belo Horizonte ou a caminho da capital mineira para se submeter aos exames marcados para o próximo sábado, dia 17.10.2015.
Para se evitar questionamentos semelhantes, no entanto, deve o Tribunal requerido se atentar para o prazo mínimo de 15 dias entre a convocação e as próximas fases do certame.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que:
- sem prejuízo da aplicação dos exames de personalidade na data estipulada no Edital de convocação e do prosseguimento das demais fases do concurso, a que devem se submeter todos os candidatos habilitados na etapa anterior, suspenda a divulgação do resultado dos testes psicotécnicos até novo pronunciamento deste Conselho Nacional;
- observe, nas próximas convocações dos candidatos, a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital e a realização do
Fabiano Silveira
Relator
220ª Sessão Ordinária
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004928-96.2015.2.00.0000
Relator:
Requerente: MARLA DAYANE SILVA CAMILO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Terceiros: Não definido
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
” O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira (Relator), Lelio Bentes e o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de novembro de 2015.”
Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MARIANA SILVA CAMPOS DUTRA
Secretária Processual
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO
Nº processo: 04380/2015.Publicado no Portal do CNJ em 30 de setembro de 2015, onde se lê: “Valor Total: R$ 3.259,00 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais)”, leia-se: “Valor Total:R$ 2.933,10 (dois mil novecentos e trinta e três reais e dez centavos).”.
Brasília, 23/11/2015.
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes DIRETOR-GERAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº processo: 04396/2015.Objeto: Evento Externo de Capacitação:curso “Oracle Database: Program with Pl/SQL”.Contratado:NTC- Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda.CNPJ: 05.255.748/0001-59Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93.Valor Total: R$ 12.964,26(doze mil, novecentos e sessenta e quatroreais e vinte e seis centavos).Declaração de inexigibilidade: em 16/11/2015, por Raquel Wanderley da Cunha, Secretária de Gestão de Pessoas, CPF nº 013.752.281-96Ratificação da inexigibilidade: em 20/11/2015, por Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, Diretor-Geral, CPF nº 926.378.419-15.
Brasília, 20/11/2015.
Raquel Wanderley da Cunha SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Secretaria de Administração
Seção de Gestão de Contratos
EXTRATO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 020/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, cujo objeto é incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD), bem como permitir, aos Tribunais que vierem a ele aderir, o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD. Proce sso 02955/2015. Data de Assinatura : 12 de novembro de 2015. Signatário : Desembargador Lorival Ferreira dos Santos – Presidente.
Fonte: DJ – CNJ | 23/11/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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