A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um homem deve ser restabelecido em usufruto de imóvel alugado por seu filho. O julgamento aconteceu na última quarta-feira (11).

De acordo com os autos, o imóvel – sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor – foi locado pelo filho, que passou a receber os valores devidos a título de aluguel. Para reaver a posse do bem, o pai ajuizou ação, que foi julgada improcedente, determinando o cancelamento do registro do usufruto.

Ao julgar a apelação, o desembargador Carlos Henrique Abrão deu parcial provimento ao recurso e restabeleceu o usufruto. “O que se observa dos autos é o usufrutuário cedeu o exercício do direito a seu filho, descaracterizado, portanto, o não-uso. Nessa toada, o usufruto do autor deve ser restabelecido, entretanto esse reconhecimento não pode prejudicar terceiro, qual seja, o locatário, que deverá ser intimado para depositar nos autos os locativos, modulando-se a consolidação da posse em definitivo.”

O julgamento se deu por maioria de votos e contou com a participação dos desembargadores Mauricio Pessoa e Everaldo de Melo Colombi.

A notícia se refere a apelação nº 1002011-56.2013.8.26.0704.

Fonte: TJ – SP : 14/03/2015.

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(Anoreg), para a escrituração do imóvel pelo Programa Título Já.

“Eu sempre comentava com a família que precisávamos fazer o título da nossa casa, mas eu ganhava só um salário e não sobrava para o documento, depois me aposentei e a renda diminuiu. Mas agora eu recebi o meu título de graça, sem pagar nada, do governo do Estado. Com certeza esse documento vai melhorar a minha vida”, disse Degmar Gomes.

O programa foi firmado em março de 2012, por meio do Termo de Cooperação entre o executivo estadual, o judiciário e cartorários, em que o TJ/RO isentou a taxa do Fundo Judiciário das escrituras e a Anoreg estabeleceu o valor de apenas R$ 50,00 para registro do título, para emissão do Título Definitivo de Domínio, totalmente gratuito à população de baixa renda, porém, paga pelo governo de Rondônia.

Essa parceria tem realizado o sonho de muitas famílias, que esperam há anos pela posse definitiva do seu imóvel. Com a renovação desse convênio outras serão beneficiadas em Rondônia.

“Eu fico muito satisfeito em promover a regularização fundiária urbana, pois o nosso objetivo é realizar o sonho de tantas famílias que é a posse do imóvel”, disse o governador Confúcio Moura.

Com termo aditivo já firmado e publicado, a Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana (Corefur) da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), trabalha para definir os novos convênios com os municípios e prosseguir com a entrega de títulos e os trabalhos técnicos no interior e na capital, Porto Velho. “Toda nossa atuação é respaldada por essa parceria (renovada) e agora, com certeza, vamos avançar e fazer muito mais pela nossa capital e municípios”, finalizou Quilvia Carvalho, coordenadora do Título Já.

Fonte: Governo do Estado de Rondônia | 13/03/2015.

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A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) está executando o projeto de aquisição de certificação digital para Cartórios Extrajudiciais Oficializados do estado. Com a certificação digital, essas serventias poderão realizar atos interligados à Central de Registro Civil Nacional (instituída pelo Provimento nº 38/2014 do CNJ), possibilitando a transferência eletrônica de certidões entre cartórios, além de outros serviços integrados com sistemas de diversos órgãos.

A implantação dessa certificação nos 44 Cartórios Oficializados Extrajudiciais piauienses e implantação do Sistema de Registro Civil está sendo realizada em duas etapas: cadastramento dos responsáveis pelas serventias junto à Caixa Econômica Federal e treinamento realizado na sede da Escola Judiciária do Estado do Piauí (Ejud-PI); e, na segunda etapa, cadastramento de senhas PIN e entrega dos tokens dos Certificados Digitais, além de capacitação do seu uso em sistemas como Sistemas de Emissão de DOI – Receita Federal, CENSEC, IEPTB – CEPROT, CRC NACIONAL e SRC.

“A Corregedoria firmou convênio com a Caixa Econômica Federal para que sejam fornecidos os certificados digitais, necessários ao acesso de vários sistemas e procedimentos inerentes à prática de atos relacionados ao serviço notarial e de Registro como um todo”, explica o corregedor, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria José Airton Medeiros, supervisor do programa, diversos atos praticados por qualquer cartório dependem de certificado digital atualmente. “Alguns relatórios que os cartórios tem de enviar, mês a mês, para órgãos como os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Agrário, Incra e IBGE, só podem ser praticados por meio de certificação digital. A informação é eletrônica e só pode ser chancelada por assinatura digital”, exemplifica.

O magistrado explica ainda que a Central de Registro Civil é um sistema de informática criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Stic-TJPI), englobando todos os atos referentes a registros de pessoas (nascimento, casamento e óbito) de maneira eletrônica. “Para garantir que os atos praticados dentro desse sistema tenham autenticidade e sejam inquestionáveis, o servidor deve utilizar a assinatura digital”, acrescenta.

Com a certificação digital e utilização do CRC, os 44 cartórios extrajudiciais oficializados do Piauí estarão integrados aos sistemas informatizados de registro de pessoas de todo o país. “Pessoas que estão em São Paulo, por exemplo, poderão requisitar uma cópia de um registro civil no interior do Piauí, por exemplo, e recebê-lo, por meio eletrônico, sem precisar do deslocamento”, ressalta José Airton Medeiros.

A primeira etapa do programa de implantação da certificação digital em Cartórios Extrajudiciais Oficializados está sendo encerrada nesta sexta-feira (13). Já a entrega dos tokens e capacitação sobre a certificação digital será realizada no dia 20 de março, em Teresina.

Cartórios extrajudiciais oficializados

Cartórios extrajudiciais oficializados são serventias privadas que passaram por vacância de titularidade e, temporariamente (até finalização de concurso público em andamento), são administrados por servidores designados pelo TJ-PI.

Fonte: CGJ – PI | 13/03/2015.

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