CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM MENÇÃO AOS ENCARGOS – FATO OCORRIDO HÁ 29 ANOS – RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR JÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AVERBADOS OS ENCARGOS NA DATA PRESENTE – RECURSO, ADEMAIS, PREJUDICADO, SEJA PORQUE NÃO HOUVE INCONFORMISMO COM A NOTA DE DEVOLUÇÃO, SEJA POR FALTA DE INTERESSE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE.

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Fonte: TJ/SP.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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