O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia, foi convidado a participar do evento

O Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio irá promover, no dia 15 de junho, um debate sobre Registro e Cadastro de Imóveis Rurais. O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis em Campo Novo dos Parecis, José de Arimatéia Barbosa, foi convidado para representar o IRIB, no Grupo de Trabalho, que terá também a participação de representantes do Incra, da Secretaria do Patrimônio da União, do Programa Terra Legal, do Ministério da Fazenda e do Sipam/Programa SIG Fundiário.

Também no dia 15/6, o registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, Ivan Jacopetti do Lago, irá representar o IRIB em reunião na sede da Sociedade Rural Brasileira, em São Paulo. O Instituto foi convidado para integrar o Comitê Multipartes sobre Governança de Terras.

O comitê é uma iniciativa conjunta do Núcleo de Economia Agrícola e Meio Ambiente (NEA) da Unicamp e da Sociedade Rural Brasileira que, inspirados pelo debate internacional sobre o tema, resolveram criar uma plataforma nacional para discussão sobre formas de melhoria da governança de terras no Brasil. As discussões já contam com apoio e participação do Incra, da Receita Federal, do Rabobank, entre outros membros da sociedade civil e do setor privado.

Clique aqui e veja a  programação GT sobre Registro e Cadastro de Imóveis Rurais

Fonte: IRIB | 15/06/2016.

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A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), recebeu a visita da diretoria da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), Marco Pilla (Diretor Executivo) e Gabriel Veiga (Diretor de Recursos Fundiários).

O objetivo da reunião foi estabelecer uma parceria na distribuição de informações sobre a regularização fundiária rural e urbana. Dr. Francisco Raymundo manifestou seu interesse em dar o suporte registral necessário, para os projetos do ITESP.

A Fundação tem como meta regularizar 55.000 imóveis na atual gestão, e atua em 96 cidades do Estado de São Paulo. Será agendado um novo evento para o lançamento da Cartilha de Orientação de Regularização Fundiária Urbana.

Fonte: iRegistradores | 15/06/2016.

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Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A …………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

II – firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

…………………………………………………………………………………………..

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;

…………………………………………………………………………………………..

§ 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.” (NR)

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Maurício Quintella

Fábio Medina Osório

ANEXO

(VETADO)

* Este texto não substitui o publicado no D.O.U: de 15.06.2016.

Fonte: INR Publicações | 15/06/2016.

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