Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/16, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel.
A proposta é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), eleito prefeito do Rio de Janeiro, e já foi aprovada pelo Senado. Agora, será encaminhada para o Plenário da Câmara, onde precisará ser submetida a duas votações. Para ser aprovada, precisará dos votos favoráveis de três quintos dos deputados em cada turno, ou seja, 308 votos.
O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), lembrou que, atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a imunidade tributária dos templos em relação ao IPTU é restrita aos imóveis de propriedade das entidades religiosas.
“Está fora da abrangência da imunidade a situação em que a entidade religiosa é locatária de imóvel de propriedade de terceiro”, afirmou ele, acrescentando que essas entidades são beneficentes, por definição. “Se essas entidades têm recursos em abundância, é desejável que elas os destinem a atividades de assistência social ou de serviços religiosos propriamente ditos”, afirmou.
O deputado afirmou ainda que a tributação, muito embora necessária à manutenção do Estado, é uma restrição ao gozo da propriedade e da liberdade do cidadão.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 09/11/2016.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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